ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-6-2009.

 


Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Thiago Duarte, o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/09 (Processo nº 0763/09); pela Vereadora Fernanda Melchionna, o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/09 (Processo nº 1978/09); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/09 (Processo nº 2545/09); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/09 (Processo nº 2134/09) e pelo Vereador Tarciso Flecha Negra, o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/09 (Processo nº 1872/09). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 054/08 (Processo nº 5781/08). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 037/09 (Processo nº 2649/09), deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na VII Jornada Estadual contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, às dezenove horas, no Município de Santa Maria – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 003/09, da Coordenação Colegiada do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente/RS e Gerência Executiva do INSS de Porto Alegre, e Ofício s/nº, da Deputada Federal Maria do Rosário e da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia seis de junho, do aniversário do Vereador Dr. Raul, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria Lúcia Kruel Elbern, Presidenta da Entidade Via Pró-Doações e Transplantes, que discorreu sobre a doação de órgãos e tecidos em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Aldacir José Oliboni, Ervino Besson, Nilo Santos, João Pancinha, Waldir Canal e Toni Proença manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, o Senhor Presidente manifestou-se acerca do programa “Fala Vereador”, a ser transmitido a partir de hoje, às segundas-feiras, pela TV Câmara. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Paulinho Ruben Berta. Após, foi apregoado o Ofício nº 429/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 016/09 (Processo nº 2701/09). Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou todos para o ciclo de debates sobre Reforma Política – Governabilidade e Controle, promovido pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos meses de junho e julho do corrente. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Toni Proença, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni e Beto Moesch. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Sebastião Melo, no dia de hoje. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, 1º Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/08 (Processo nº 3783/08). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Mauro Zacher, Luiz Braz e Engenheiro Comassetto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 072 e 094/09, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 189/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 056, 067 e 099/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador DJ Cassiá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 081/09. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de Sessão Solene a ser realizada nesta Casa para assinalar o transcurso dos duzentos e trinta e seis anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, e informou que no dia três de setembro do corrente será realizada solenidade para lançamento do livro “Porto Alegre – Uma visão de futuro”, referente às conclusões do Fórum sobre o assunto promovido por este Legislativo no ano de dois mil e oito. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da autoria do Requerimento nº 081/09. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas e Subemenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/08: Emendas no 02, de autoria do Vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, e da Vereadora Fernanda Melchionna; nº 03, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB; nº 04, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Fernanda Melchionna, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/08. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/08 e as Emendas e Subemenda apostas, tendo sido discutidos pelos Vereadores Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, Toni Proença, Mauro Zacher, João Carlos Nedel, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Ervino Besson, Beto Moesch e Waldir Canal e encaminhados à votação pelos Vereadores Engenheiro Comassetto, Valter Nagelstein e João Antonio Dib. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 03 e 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/08. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/08. Após, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Às dezessete horas e vinte e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convido o Ver. Dr. Raul a receber um cartão, com gravura de Angel Estevez, pela passagem de seu aniversário, dia 06 de junho, sábado. Uma salva de palmas ao aniversariante. (Palmas.)

 

(Procede-se à entrega do cartão.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo Memorando Interno, do Gabinete da Verª Maria Celeste, que solicita representar esta Casa na VII Jornada Estadual contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que se realizará no dia 08 de junho de 2009, às 19h, na cidade de Santa Maria, com retorno previsto às 9h do dia 09 de junho, sem ônus para a Câmara de Vereadores.

 Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Maria Lúcia Kruel Elbern, Presidente da Via Pró-Doações e Transplantes, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para tratar de assunto relativo à doação de órgãos e tecidos em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.

 

A SRA. MARIA LÚCIA KRUEL ELBERN: Muito obrigada. Cumprimentando o Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, cumprimento todos os Srs. Vereadores presentes e o público. Inicialmente queria agradecer a alguns Vereadores, pessoas que há alguns anos estão nesta luta conosco: Ver. João Carlos Nedel, autor do Processo de Utilidade Pública Municipal da VIAVIDA; Ver. João Bosco Vaz, que iniciou o Projeto de Lei que o Ver. Ervino Besson desarquivou este ano, conseguindo a aprovação, que trata da campanha nos hospitais sobre doação de órgãos e tecidos; Ver. Aldacir Oliboni, que já aprovou um Projeto sobre a Semana de Doação de Medula Óssea, que acontece todos os anos, em dezembro, em Porto Alegre. E está tramitando um Projeto de Lei de autoria do Ver. Pancinha que instituiu campanha elucidativa, nos ônibus, microônibus e lotações da Capital, estimulando a doação de órgãos e tecidos. Também quero agradecer ao Vereador que instituiu a última semana de setembro como a Semana da Doação de Órgãos e Tecidos nesta Capital.

Rapidamente, eu vou lhes colocar a situação da VIAVIDA, uma entidade que está fazendo dez anos neste ano. Há três anos, nós estivemos aqui recebendo uma premiação, que foi o Troféu Honra ao Mérito, da Câmara, pelos trabalhos da Entidade. E, nesses três anos, infelizmente, a questão da doação de órgãos e tecidos no nosso Estado tem andado para trás. Em virtude disso foi que nós aceitamos a sugestão do Ver. Ervino Besson de solicitarmos este espaço da Tribuna Popular, para que os senhores possam nos ajudar nessa questão.

A VIAVIDA, nesses dez anos, tem trabalhado em vários segmentos da sociedade, levando a informação sobre o processo. Então, o nosso foco, na VIAVIDA, tem sido diminuir a lista ativa de espera, que, atualmente, no Rio Grande do Sul, é composta por mais ou menos 2,8 mil pessoas, e a lista total, por quatro mil pessoas. Então, o foco é diminuir essa lista. De que maneira estamos trabalhando? Uma, é levando a informação sobre todo o processo de doação e transplante, de modo que as pessoas, tomando conhecimento, vendo a transparência do processo, possam ter uma atitude favorável a esse tema, e também estamos trabalhando na causa, que é levar informações sobre a prevenção das diversas patologias que podem resultar em transplantes de órgãos e tecidos e sobre promoção da saúde. Além disso, nós temos um programa que é de assistência a pessoas menos favorecidas financeiramente, pessoas que estão na lista de espera ou no pós-transplante; além de uma assistência nos hospitais, a VIAVIDA mantém a Pousada Solidariedade, que acolhe principalmente crianças e jovens no pré-transplante ou no pós-transplante, cujas famílias não têm condições de mantê-los em Porto Alegre.

Estamos agora num momento crítico no Rio Grande do Sul, pois é o terceiro ano que acontece um decréscimo no número de doadores aqui em nosso Estado. Então, gostaria que os senhores nos ajudassem em Porto Alegre - porque Porto Alegre é um exemplo para todas as demais cidades do Estado -, que pudessem fazer mais alguma ação. Se nós conseguirmos humanizar mais a assistência às pessoas, se conseguirmos que os hospitais da Capital possam manter uma sala para os familiares que estão nas UTIs, pois essas pessoas têm um horário rígido de visitas, não podem dar conforto ao seu familiar, carinho, enfim, e nem se tranquilizar diante do seu doente. Essa sala possibilitaria uma humanização, um apoio aos familiares, o profissional não vai abordar a família só quando existe uma morte encefálica. Muitas vezes, é visto apenas naquele momento fornecendo uma atitude mais afetiva e humana.

Coloco-me à disposição dos senhores para os questionamentos e comentários; embora houvesse muitas questões a serem levantadas, o tempo é curto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradecemos à Srª Maria Lúcia Kruel Elbern.

 O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, em nome da Bancada do Partido Progressista, em nome do nosso Líder, Ver. João Antonio Dib, e do Ver. Beto Moesch, cumprimentar e agradecer a presença da Dona Maria Lúcia Kruel Elbern, Presidenta da Via Pró-Doações e Transplantes, e também das componentes da sua equipe: Nélsi Bruto da Costa, Liane Mautone e Maria Inês Foghesatto. Quero agradecer essa presença, Maria Lúcia, e também agradecer à Via Pró-Doações e Transplantes pelo grande trabalho em benefício da vida. O nosso maior talento é a vida. Nós vimos recentemente, no acidente com o avião da Air France, a comoção pela perda de vidas. E a senhora e a sua equipe trabalham com um incentivo à vida, promovendo doações de órgãos e tecidos. Tenha certeza, Maria Lúcia, que a Bancada do Partido Progressista estará sempre ao seu lado para promover e incentivar a vida. Meus parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Adeli Sell; ao saudá-lo, saúdo a Srª Maria Lúcia, Presidenta da Via Pró-Doações e Transplantes. É uma enorme alegria, em nome da Bancada, recebê-la aqui, quero dizer da importância que tem este trabalho que a sua instituição faz. Saúdo também as suas colegas que estão aqui.

Nós temos, somente no Rio Grande do Sul, mais de cinquenta mil pessoas que sofrem de leucemia. E a cada ano são mais de mil pessoas que passam a estar no banco, à espera de uma doação. Realmente, pelos dados que a senhora trouxe aqui, nós percebemos que o número de doadores tem reduzido principalmente nos últimos anos. Cabe não só a nós, do Legislativo, nos empenharmos nessa questão - e aqui a senhora vai encontrar inúmeros Vereadores identificados com essa luta -, mas o Poder Público tem que estar envolvido nesse processo. Alguns projetos e iniciativas que exigem a participação do Poder Público, como, por exemplo, a Semana de Doação de Medula Óssea e de Cordão Umbilical, a Casa tomou; nós a instituímos há poucos dias, deverá ser sancionada pelo Prefeito, possibilitando que, ao menos, em uma semana a cada ano o Poder Público destine recursos para tal campanha.

Nesse sentido, eu queria parabenizá-la - também a sua entidade. A Bancada do PT não só é sensível a esta luta, a esta campanha, como também se soma para que, a cada dia, possamos aumentar o número de doadores, e, quem sabe, no futuro, essa estatística melhore para aqueles que mais precisam, para aqueles que não têm esperança de vida, esperança de dignidade. Parabéns! Sucesso a todos vocês!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, caros Vereadores e Vereadoras, querida Srª Maria Lúcia Kruel Elbern, Presidente da Via Pró-Doações e Transplantes. Eu falo, com muito carinho, em nome da Bancada do PDT, e quero cumprimentar, de uma forma muito especial e muito carinhosa, a senhora e as demais senhoras, que já foram citadas pelo Ver. Nedel. Falo em nome dos Vereadores Dr. Thiago, Tarciso, Mauro e Juliana, equipe que compõe a Bancada do PDT nesta Casa.

Minha querida Srª Maria, eu sou uma pessoa que ainda acredita no País em que vive. Acredito que vamos ter algumas mudanças para melhor, sendo que uma das mudanças para melhorar o sofrimento de muitas pessoas é quando a gente consegue ter contato com elas, por exemplo, consegue ouvir o pronunciamento como o seu hoje aqui na Câmara Municipal, pelo trabalho digno e espontâneo que vocês fazem, aliviando o sofrimento das pessoas. Por causa disso acredito ainda na mudança do nosso País. Eu conheço uma parte desse trabalho - já estivemos conversando - que vocês prestam, de forma muito especial, muito humana, muito carinhosa, às pessoas que mais necessitam.

Com relação às doações de órgãos, nós estamos fazendo também a nossa parte. E o seu pronunciamento, no dia de hoje, mostrado pela TVCâmara, vai conscientizar muitas pessoas, ajudá-las a perderem o preconceito que ainda têm de se colocarem como doadoras para salvarem outras vidas, pois não sabemos o que vai acontecer no dia de amanhã. Portanto, que as pessoas percam esse preconceito e consigam doar os seus órgãos para salvar outras vidas. Há também o trabalho da Pousada da Solidariedade, que vocês mantêm para as famílias que mais necessitam. Enfim, vocês prestam um extraordinário trabalho.

Que Deus ilumine a caminhada de vocês, juntamente com a sua equipe, nesse trabalho digno, que tem o reconhecimento, tenho certeza, de toda a Câmara Municipal. E, quando eu falo da Câmara Municipal, tenho que falar da nossa cidade de Porto Alegre, do nosso Rio Grande do Sul. Então, sem dúvida nenhuma, é um reconhecimento da nossa Cidade, do nosso Rio Grande do Sul, pelo digno e extraordinário trabalho que vocês prestam. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, composta pelos Vereadores Tessaro, DJ Cassiá, Marcello Chiodo, Ver. Brasinha e por este Vereador, quero apresentar aqui a nossa solidariedade e dizer que existem pessoas e pessoas iluminadas. Pessoas que fazem o trabalho que vocês fazem, com certeza, são pessoas iluminadas. Ficam aqui os nossos cumprimentos e o apoio desta Bancada para o que for necessário. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Pancinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, quero saudar a Presidente da Via Pró-Doações e Transplantes, a minha amiga Lúcia. Estivemos, há poucos dias, gravando um programa para a TVCâmara, em que justamente se falava do Projeto que V. Sª mencionou, a respeito da Campanha de Doações de Órgãos, Doação de Sangue, Doação de Medula. Já conhecíamos o trabalho, mas ficamos maravilhados com a nova estrutura que tem lá, com as pessoas de todo o Brasil que vêm aqui para aguardar um transplante ou que vêm para fazer a revisão, junto com seus familiares. É um trabalho magnífico. Conhecemos um pouco mais da estrutura.

Eu falo aqui em nome da Bancada do PMDB: em nome do nosso Líder Haroldo de Souza, do Dr. Raul, do Ver. Bernardino Vendruscolo, do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo. Quero as parabenizar pelo trabalho que é feito na Instituição e reconhecer que ele deve ser somado a outros tantos que nós precisamos fazer dentro do Poder Público, inclusive porque precisamos ter mais condições para que os transplantes ocorram, não é simplesmente... É claro que precisamos ter doadores, mas precisamos ter consciência de que a estrutura ainda é deficiente. Por exemplo, Lúcia, com relação ao transplante de medula: nós temos doadores, mas precisamos também capacitar, temos que ter, pelo menos, mais um laboratório que seja possível fazer os exames. Nós temos cinquenta mil cadastrados e esperamos, com essas campanhas, que realmente o número de pessoas que fornecem medula cresça muito, e nós precisamos que os laboratórios tenham condições de atender a essa demanda, assim como, principalmente no Interior, tenhamos condições de que os órgãos doados sejam transportados para a localização onde será feito o transplante.

Então, esse trabalho da VIAVIDA, juntamente com o trabalho da Câmara de Vereadores, da Assembleia, do Poder Público em geral, precisa ser unido e forte. E, com certeza, contem com esta Casa e contem com a Bancada do PMDB. Parabéns! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srª Presidente Maria Lúcia, em nome do meu Partido, o Partido Republicano Brasileiro, gostaria de parabenizá-la pelos dez anos de trabalho prestado em serviço da nossa comunidade, do nosso povo gaúcho, reduzindo a espera e incentivando a doação de órgãos, um ato de doação ao próximo.
Com certeza, aquele que doa os seus órgãos está proporcionando à pessoa necessitada uma melhor qualidade de vida, assim, estará amando o seu próximo e contribuindo com a saúde de todos. Então, em nome do meu Partido, parabenizo Vossa Senhoria. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em nome da Bancada do PPS, composta pelos Vereadores Paulinho Ruben Berta, Elias Vidal e por este Vereador, quero cumprimentar a Srª Maria Lúcia Kruel Elbern e, em nome dela, todo o voluntariado da VIAVIDA, que faz um trabalho de doação de tempo, de dedicação, de sua disposição, para que as pessoas sejam incentivadas a se tornarem doadoras, para que, por intermédio desse outro tipo de doação, que é a doação de órgãos, possam, assim como V. Sas doam o seu tempo e sua dedicação, também salvar vidas com a doação de órgãos daqueles entes queridos que, por algum motivo, estejam deixando de viver.

A sociedade de Porto Alegre tem uma característica de associativismo, de criação, de ocupação de espaço em que o Poder Público se ausenta. É muito interessante. E o trabalho de vocês representa, justamente, a atuação da sociedade civil em prol da própria sociedade, provocando no Poder Público a vontade de atuar também. Parabéns! Continuem como estão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradecemos a presença, nesta Tribuna Popular, da Via Pró-Doações e Transplantes, especialmente da Srª Maria Lúcia Kruel Elbern, sua Presidente, também parabenizamos os 45 voluntários da Instituição. Nós sabemos, aqui na Câmara, o quanto é importante esse trabalho que a Instituição faz, ademais com um número tão significativo de voluntários. Temos certeza, Maria Lúcia, de que em breve retomaremos essa questão. Nos nossos espaços aqui da Rádio Câmara, da TVCâmara, em breve, faremos outros movimentos e mobilizações no sentido da doação de órgãos e tecidos aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

Quero aproveitar este momento e pedir às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que ainda não fizeram as suas gravações de dois minutos, nas segundas-feiras, do Fala Vereador, que o façam. É um pequeno programa, um “programete”, que nós estamos fazendo na TVCâmara todas as segundas-feiras, das 9h30min às 11h30min, são dois minutos, é rápido. Hoje poucos Vereadores gravaram.

 O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que nos assistem pelo Canal 16, todos que nos escutam, povo de casa e das galerias. Eu hoje quero tratar de um tema que muito nos preocupa; preocupa também a nossa Cidade e o nosso País. Eu quero me engajar nessa belíssima campanha e parabenizar a RBS pela campanha “Crack, Nem Pensar”. Só que eu pergunto: como não pensar? Como não trabalharmos esse tema? Como não nos aprofundarmos nesse tema, quando sabemos que, principalmente nas periferias de Porto Alegre, é o que mais roda, o que mais tem consistência e hoje está dando até emprego.

Por isso quero vestir a camiseta no combate ao crack e a outras drogas que assolam a vida dos nossos adolescentes, do nosso povo, algo que tem levado à desgraça e à destruição famílias inteiras. Quero me juntar a essa campanha e dizer que estou dentro para lutar, assim venho fazendo há mais de vinte anos na minha comunidade e na cidade de Porto Alegre.

É com ações efetivas, ações que realmente venham a trazer resultados, que nós vamos conseguir combater o crack e outras drogas. Por isso quero convidar os Vereadores, as Vereadoras e todos para comparecerem amanhã, dia 09 de junho, às 11h, na Associação de Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta, ao lançamento, pela Governadora do Estado, do Programa RS Socioeducativo. Nesse Programa, o Governo do Estado, sem contrapartida, está disponibilizando quatro milhões de reais para o combate direto e indiretamente às drogas. Eu fico muito feliz que isso se inicie pelo Conjunto Residencial Rubem Berta. Esse projeto tem por objetivo qualificar jovens, dar uma oportunidade aos jovens que, quando são detidos, acabam retornando ao consumo da droga. Esse projeto vai dar acompanhamento - e vai haver uma sequência - não só para o adolescente, o viciado, mas também para a família. Então, quero aqui parabenizar o Governo do Estado por essa iniciativa muito saudável e muito objetiva.

Na média, 70% dos adolescentes que se envolvem com as drogas retornam a elas, apenas 30% estão sendo recuperados, e o objetivo é alcançar um número maior. Esse Programa está sendo coordenado pela Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social, cujo Secretário é o Fernando Schüller, e pela Secretaria da Saúde, Secretário Osmar Terra.

Também gostaria de convidar todos meus colegas Vereadores a fazer parte da Frente Parlamentar pela instalação da Escola Técnica no Centro Vida. É outra iniciativa, e, sendo instalada lá, nós vamos conseguir recuperar e dar uma oportunidade para uma parte da região de Porto Alegre que, na maioria das vezes, é esquecida. Por isso, quero convidar todos os Vereadores e Vereadoras a se integrarem conosco nessa luta e nos ajudarem a buscar a Escola Técnica para o Centro Vida.

Quero parabenizar, mais uma vez, o Governo do Estado pela Av. Baltazar de Oliveira Garcia, tão criticada. Hoje é uma avenida - eu estive lá de manhã - com corredor funcionando, sinalização perfeita, trânsito fluindo normalmente. Muito obrigado ao Governo do Estado, muito obrigado à Prefeitura Municipal e àqueles que, de uma maneira ou de outra, contribuíram até com suas críticas, para que a Av. Baltazar começasse a proporcionar trabalho, renda, fazendo a interligação Alvorada-Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos o recebimento do Projeto de Lei do Executivo nº 016/09, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2110-2013 e dá outras providências.

 Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores, Vereadoras, amigos que se encontram nas galerias e pessoas que nos acompanham pela Rádio Câmara e pelo Canal 16, falar sobre o meio ambiente por quinze minutos... Acho tão difícil falar quinze minutos sem falar nada, mas tem gente que consegue.

Três boas notícias para quem se preocupa com o meio ambiente e não sabe o que fazer com as lâmpadas fluorescentes: primeira, o Rio Grande do Sul vai ganhar uma fábrica de reciclagem de lâmpadas fluorescentes, hoje isso só existe em outros Estados, obrigando-nos a mandar daqui o material usado, um material que não pode simplesmente ser descartado no lixo. Em função dessa notícia, redigi um Projeto, que já apresentei e protocolei, fixando normas para o descarte, como lixo, de lâmpadas fluorescentes (Lê.): “Art.1º - Fica proibido o descarte de lâmpadas fluorescentes como lixo comum; Art. 2º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de coleta de lixo proibidas de recolher lâmpadas fluorescentes descartadas como lixo comum; Art. 3º - O Poder Executivo deverá criar um serviço voltado à coleta do lixo especial constituído por lâmpadas fluorescentes descartadas; Art. 4º - O Executivo Municipal deverá executar campanhas de esclarecimento da população sobre o perigo à Saúde Pública do mercúrio usado nas lâmpadas fluorescentes, quando inadequadamente utilizadas, e sobre o caráter tóxico dessas mesmas lâmpadas, quando descartadas como lixo”. Esse Projeto tramitará na Casa, e eu espero que os Pares, nossos amigos, possam observá-lo a fim de que tenha aprovação.

Está na onda falar em CPI, parece que a CPI de Brasília vai “dar com os burros n’água”, não vai chegar a lugar nenhum, porque ela pode atingir o Governo Federal. E, se ela pode atingir o Governo Federal, é evidente que enfrentará dificuldade de andamento, dificuldade para chegar ao final, Ver. Valter Nagelstein, pois vai encontrar muitos obstáculos. Quanto à CPI aqui do Estado, já está na hora de ela realmente acontecer no Palácio Piratini. Eu acho que fui o único Vereador a vir a este plenário dizer que, se as denúncias do Ver. Pedro Ruas não tivessem fundamento, estaria entrando com alguma coisa nesta Casa para pedir esclarecimentos ao Vereador. E é claro que o tempo passou, as provas não aparecerem, mas é evidente que existem, sim, complicações no Ministério, na Procuradoria, enfim, onde estão sendo apuradas as irregularidades. Por acreditar, Ver. João Dib, que já existem indícios suficientes para uma CPI na Assembleia Legislativa é que eu venho aqui, neste momento, cumprimentar o Ver. Pedro Ruas e a Deputada Federal Luciana Genro, pela coragem, foram aqueles que, em nome do PSOL, partiram para o esclarecimento a respeito de tudo o que está acontecendo junto ao Governo da Srª Yeda Crusius. Diante disso, estou neste momento pedindo, em nome daqueles cidadãos do Rio Grande do Sul, que a CPI da Assembleia Legislativa realmente possa ser implantada na capital do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Haroldo de Souza, Líder do PMDB nesta Casa, eu ouço com muito orgulho o pronunciamento de V. Exª e o cumprimento. Cumprimento porque sei que haverá repercussão, porque sei que o Partido de V. Exª não tem a mesma posição da Liderança do PMDB nesta Casa, em parte pelo menos. Acho importantíssimo esse pronunciamento, até porque traduz a marca da dignidade, da honradez, que conduz a vida profissional e pública de V. Exª ao longo dos anos, e é conhecida de todos os gaúchos. Agradeço o pronunciamento, Vereador.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu é que agradeço a sua participação. O tempo é o responsável de tudo, o tempo foi suficiente para me convencer, esta é posição que eu estou tomando neste exato momento. Infelizmente, sou considerado uma ovelha meio desgarrada do Partido; evidentemente não posso simplesmente concordar porque o cacique manda. Para cima de mim, jamais.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Haroldo, quero agradecer o aparte de V. Exª e cumprimentá-lo pelo projeto antes referido, o das lâmpadas fluorescentes. Vossa Excelência tem apresentado vários e vários Projetos importantes para a Cidade - examinados e aprovados. Hoje mesmo, logo em seguida, vamos avançar num outro Projeto de sua autoria, o dos bancos nos shoppings e em outros lugares, então eu quero o parabenizar. Eu lhe pedi este aparte não para falar na condição de Líder do Governo, mas na condição de seu liderado do PMDB, de militante político, de militante partidário, porque me somo à sua manifestação. Não é de hoje que defendo essa linha, e essa defesa tem sido pública. Volto a dizer, não estou falando como Líder do Governo. Tenho defendido, há muito tempo, no sentido de que o PMDB deveria ter ficar naquele espaço que a população do Rio Grande do Sul definiu, ou seja, não era um Partido do Governo, nós não ganhamos o Governo e não deveríamos fazer parte deste Governo. E defendo há bastante tempo que o PMDB já tivesse desembarcado do Governo do Estado. Agradeço a V. Exª o aparte.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mesmo porque, recentemente, Ver. Valter Nagelstein e Ver. Pedro Ruas, foi realizada uma pesquisa demonstrando que o Rio Grande do Sul quer essa CPI. E, se nós aqui trabalhamos pela sociedade, para o povo e do povo dependemos, é evidente que não podemos nós ser os certos, e o povo não. O povo está querendo uma CPI. E, se a Governadora, que demonstra uma tranquilidade não sei se só aparente, não deve absolutamente nada, eu acho que ela até poderia pedir que a Assembleia Legislativa fizesse, sim, uma CPI, porque a CPI virá para esclarecer, embora nós estejamos a um ano de uma campanha eleitoral. Mas, no meu entendimento, isso não tem nada a ver. Há necessidade, sim, de que as denúncias, que são gravíssimas, apresentadas pelo PSOL, sejam esclarecidas através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Oba, a Copa é nossa! Está todo mundo feliz, a Copa do Mundo chegou, Porto Alegre será uma das cidades-sede. Eu sempre fui contrário à realização do campeonato mundial aqui no Brasil, pelo menos por hora. Tendo em vista as dificuldades que o Brasil ainda enfrenta no seu lado social, Verª Maristela Maffei, eu acho que é muito cedo ainda para estendermos o tapete vermelho da FIFA: temos ainda, na periferia, crianças totalmente desassistidas, sem escola, vivendo na miséria, no esgoto a céu aberto. E vamos estender o tapete para a FIFA! Mas, oba, a Copa é nossa! E, a partir do instante em que a Copa foi confirmada para Porto Alegre, eu não posso ficar indiferente a ela, eu que sou ligado há 45 anos ao mundo do futebol. Então, Ver. João Antonio Dib, eu sou um soldado também; agora, só espero que Porto Alegre seja a sede mais organizada da Copa; que Porto Alegre seja a sede mais segura de todas as cidades que vão sediar o campeonato mundial de futebol; e que não só o metrô saia com essa Copa, Ver. Dib.

E o que me encafifa é que obras sociais necessárias à sociedade só vão sair porque a Copa do Mundo foi confirmada para o Brasil. Se a Copa não fosse confirmada para Porto Alegre, o metrô sairia só no século XXII - é o que eu penso. Então, na esteira dos benefícios que a Copa do Mundo trará para Porto Alegre, quem sabe o HPS 2 não saia do papel? Eu estou há oito anos e meio aqui nesta Casa e há oito anos e meio escuto falar em Pronto-Socorro, em hospital da Zona Sul, em hospital na Restinga, e não acontece nada! No Governo anterior e neste Governo, é muito seminário, é muita reunião, é muito encontro, é muita projeção, é muito isso, é muito aquilo, mas, na prática, nada acontece. Então, quem sabe, com o embalo da Copa, a gente não tenha o HPS 2 em Porto Alegre, além do metrô, que, repito, só será implantado em Porto Alegre porque a Cidade foi confirmada como sede de um campeonato mundial de futebol.

Se não for pedir muito, quem sabe túneis ali na Rua Garibaldi com a Rua Santo Antônio? Será que é pedir muito que tenhamos o fim de alunos estudando em contêineres, no Estado do Rio Grande do Sul? Ou nós teremos a Copa e mostraremos aos turistas que aqui virão a situação em que os nossos alunos estudam na rede pública de ensino da Capital e do Interior?

Vamos aproveitar a Copa do Mundo, que todo mundo queria, e vamos realmente atender todas as necessidades da cidade de Porto Alegre, inclusive o Pontal do Estaleiro. Falei Pontal do Estaleiro e olhei para aqueles que são contrários, porque ontem vi numa revista - eu não tinha percebido ainda a dimensão - a torre que o Shopping Cristal vai levantar ali no bairro Cristal. É um negócio portentoso! E ninguém vai reclamar da torre que o Shopping Cristal vai levantar naquela região? Ninguém?! Acharam que eu tive alguma ligação com o Pontal do Estaleiro, no aspecto financeiro. Àqueles que foram a favor da torre que vai subir ali: vocês levaram alguma coisinha também ou não? Como é que é? Não, numa boa! Aqueles que me criticaram por eu ser favorável ao Pontal do Estaleiro foram favoráveis ao espigão, à torre que vai subir... São quatro torres, diz-me o Ver. João Antonio Dib! Será que houve um “mexezinho” ali, também? Insinuação, eu posso. Insinuaram contra mim; estou insinuando a respeito daqueles que votaram, porque vão subir ali quatro espigões. Mas o Pontal do Estaleiro não pode ser realizado! Vamos gastar um dinheirão, e parece que os proprietários não querem mais o Pontal do Estaleiro.

Finalmente, eu gostaria de perguntar ao Comitê da Copa e àqueles que estão envolvidos com a Copa do Mundo se é possível pensar na periferia para a Copa do Mundo. Vocês sabem quanto vai custar o ingresso para assistir, por exemplo, à Moldávia e Paquistão? Deve custar uns duzentos reais o ingresso. E aí? Quem é que vai assistir à Copa do Mundo? Só a classe A, a classe B, aqueles que serão aquinhoados com presentes da FIFA, da Confederação Brasileira de Futebol, da Federação Gaúcha de Futebol? Mas ao torcedor em si, à nata do futebol, àquele pobre, ao que vive na periferia eu acho que vai ser proibido passar na frente do Gigante da Beira-Rio: “Olha, o senhor não pode passar.” Porque já está armado o esquema também de que os mendigos, os moradores de rua, no período da Copa, vão desaparecer! Mas como vão desaparecer? Vão terminar com o morador de rua? O morador de rua vai deixar de existir, porque a Copa do Mundo será realizada em Porto Alegre? Ou deixarão de existir apenas nos 34 dias, 35 dias de realização da Copa do Mundo?

Enfim, gente, a Copa do Mundo está aí. Eu vou torcer, sou soldado dela. Quero e agora vou exigir que tenhamos a sede da Copa mais organizada e mais segura de todas as doze cidades que vão patrocinar o Campeonato Mundial de 2014. E, de lambuja, já que vem o metrô, que venha o HPS, que venham os viadutos que nós necessitamos e, principalmente, salas de aula, escolas, prédios decentes para que a nossa criançada possa estudar com um pouquinho mais de dignidade, e não com as dificuldades do presente momento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Haroldo de Souza falou nos pobres, nos moradores de rua, perguntou que solução teríamos para eles. Eu diria que a única solução para os pobres, para os moradores de rua, não de Porto Alegre, de todo o mundo, seria a paz: se usássemos o dinheiro da guerra para a paz, eu tenho absoluta convicção de que não teríamos pobres, não teríamos analfabetos, não teríamos doentes sem assistência. Infelizmente, o mundo prefere a guerra, porque a guerra faz com que algumas pessoas enriqueçam mais, mais e mais - às vezes até alguns países. De qualquer forma, não é esse o assunto que me traz à tribuna.

Eu sempre conto a história do guru indiano que, questionado por americano cheio de problemas sobre qual era a solução, disse: “Simplifica, meu filho, simplifica”. Aqui no Brasil nós não simplificamos nada; nós vamos sempre aumentando o grau de complicação. No nosso Congresso Nacional, a Câmara tem 513 Deputados, e o Senado, 81 Senadores - desnecessários, absolutamente desnecessários! Nós poderíamos usar o dinheiro que eles custam para a Nação para diminuir o número de pobres. Diminuir o número de Vereadores seria outra coisa excelente, e nós ajudaríamos a resolver alguns problemas da Cidade. Mas é difícil ajudar quando não simplificam.

Nós estamos agora analisando o Plano Diretor. A Cidade espera de nós solução para todos os seus problemas. Não é o que vai acontecer; nós vamos fazer a Revisão do Plano Diretor, um Plano Diretor que não encaminhou um Projeto Viário. A Cidade precisa, e precisa muito, de um Projeto Viário que diga que ruas precisam ser alargadas, que viadutos precisam ser feitos, seja o que for. Como vamos fazer para melhorar as condições de trânsito na Cidade? Não mandou um Plano Viário para a Cidade. É verdade, eu não posso dizer que não mandou nada, porque mandou a classificação das vias, mas de que adianta classificar as vias, se eu não tenho as vias? Não adianta nada.

A Prefeitura agora vai fazer uma análise, um estudo profundo sobre a Planta de Valores, que tem muitas injustiças. Eu tenho certeza de que tem, dou um exemplo: na Planta de Valores, os terrenos da Rua Mostardeiro valem menos do que os terrenos da Rua Miguel Tostes. É um absurdo, mas está lá. Então, vamos revisar a Planta de Valores. Contrataram-se equipes para fazer estudos econômicos, estudos de levantamentos comerciais da área de imóveis para saber como fazer. Alguns imóveis, segundo diz o Secretário, baixarão o seu IPTU; outros aumentarão; dizem que não haverá acréscimo na Receita. Mas, se fosse regulamentada aquela lei que esta Câmara aprovou para simplificar a regularização dos imóveis, posso dizer, com absoluta convicção, que teríamos a Receita aumentada. No entanto, apesar da gentileza do Secretário Maurício Dziedricki, que ainda hoje me telefonou, porque me ouviu, na semana passada, falando sobre o problema, a lei ainda não está regulamentada. E, não estando regulamentada, já temos um Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo com a Bancada do PMDB, Projeto ao qual não tenho contrariedade - até faz melhor do que propus, acho até que deve ser encaminhado, que se deve procurar resolver -, mas temos muitas Secretarias, e ficam atrapalhados! Não sabem quem manda, não sabem quem decide! No meu tempo havia dez Secretarias. O Secretário do Governo coordenava as outras nove, mais as três Autarquias, e o Prefeito era a última palavra. Então, não havia problema, mas agora há vinte Secretarias - Secretaria da Secretaria!

Reclamei aqui que não temos um Plano Viário. Dentro de um Plano Viário eu teria que ter um Plano Cicloviário. Eu já mostrei este trabalho, pelo qual a Prefeitura pagou, ele tem 192 páginas, e tem um Projeto de Lei para ciclovias. Não foi o que foi mandado pelo Sr. Prefeito, claro que encaminhado pelo Dr. Senna, que é um dos que figuram aqui como autor do Projeto: “Luiz Afonso Senna, Secretário de Transportes”. Também Maria Cristina Ladeira, Fiscal do contrato, da Secretaria Municipal de Transporte - o contrato para fazer esse trabalho -, e um grupo de acompanhamento: EPTC, SMOV, Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, SMAM e mais a Secretaria do Planejamento Municipal. São 192 páginas, e mandaram esta aberração de Projeto de Lei para criar um Projeto de Plano Cicloviário, que não diz nada, que apenas relaciona ruas e diz: “Ciclovia em toda a via”. Eu sempre disse que, em toda a via, é impossível. Aqui eu não separei toda a via; é, todavia, impossível, tirei o “a”. Eu vou ler algumas pequenas frases que encontrei neste trabalho. Vejam só o cuidado que tiveram os estudiosos, três empresas de consultoria de São Paulo; em setembro de 2008, entregaram este estudo, que diz (Lê:): “Na década de 80, foi eleito pelo Município o Vereador Gert Schinke, e seu principal projeto defendido era o estímulo à bicicleta. Em 1991, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei nº 6.781, instituindo o Sistema Municipal de Estacionamento de Bicicletas, e a Lei nº 6.987, instituindo o Programa Municipal de Ciclovias. A Lei nº 7.959, de 1997, instituiu a Semana da Bicicleta [...]” E para que serviu tudo isso? As leis estão aqui, aqui está dizendo que vai haver ciclovias, há até regulamento, até uma lei foi regulamentada; a lei para legalização de projetos irregulares não foi regulamentada, mas a lei das bicicletas e das ciclovias aqui foi, em 1991. Diz aqui que fica instituído o Programa Municipal de Ciclovias por Via de Tráfego Urbano para Bicicletas e, entre outras coisas, que essas infraestrutras serão apresentadas detalhadamente em projeto executivo. Com todas as 192 páginas tratando apenas de ciclovias, com todas as Secretarias do Município envolvidas, eles sabiam que tinham que apresentar projetos detalhados para fazer as ciclovias.

Nessas poucas linhas do nosso Secretário Senna, ele fez a classificação das vias, sim. Por exemplo, o Beco Souza Costa: “Diretriz conectando Rua Comendador Eduardo Secco e Avenida Mãe Apolinária Matias Batista”. Isso não me diz nada, não me diz como é que vai ser feito, não tenho ideia de como vai acontecer. E eu vejo que cada dia mais projetos são apresentados.

Vejam o que projeto que as três consultorias paulistas mais as Secretarias do Município apresentaram diz (Lê.): “I - Espaço cicloviário: sistema constituído pela infraestrutura viária e pelos equipamentos e mobiliário urbano destinado exclusiva ou preferencialmente à circulação de bicicletas. II - Ciclovia: pista destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, aberta ao uso público, separada” - separada - “da via pública de tráfego motorizado e da área destinada aos pedestres.”

Aquele técnico holandês que veio aqui falar sobre ciclovias disse muito claramente que a ciclovia da Av. Diário de Notícias é um bom passeio de pedestres, ciclovia ela não é. No entanto, o Secretário Senna aponta como vitória sua a construção da ciclovia pelo BarraShoppingSul, lá onde o Ver. Haroldo falou agora que vão construir quatro edifícios de 23 andares - 23 andares -, e não tem problema nenhum.

(Lê.) “Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Porto Alegre construirá um espaço cicloviário adequado à circulação segura de bicicletas, segundo as diretrizes e especificações contidas no Plano Cicloviário Integrado de Porto Alegre.” Esse é um Projeto de Lei que diz que tem que mandar os projetos técnicos para fazer os projetos executivos, para executar a obra. Agora, o nosso Secretário Senna anunciou que em maio iniciaria as ciclovias da Av. Ipiranga, da Av. Sertório e da Rua João Antônio... Agora não lembro o nome completo, mas é mais um João Antônio. Dessa forma, fico muito preocupado, porque parece que não se sabe simplificar, e não foi simplificado. Aqui foi gasto muito dinheiro para três consultorias paulistas, com vários engenheiros e arquitetos, mais os engenheiros e arquitetos da Prefeitura, mais 192 páginas de um trabalho que é parcial, é apenas uma exposição de motivos para fazer o Projeto de Lei, e isso faltou para aquilo que veio para a Câmara. Por que a Prefeitura estudou este material todo aqui, este relatório final, e mandou esta barbaridade, dizendo que a Av. Independência terá ciclovia em toda a sua extensão? Olha, parece que não conhecem a Cidade, parece que desconhecem o que existe na Cidade, parece que as coisas são feitas dentro do gabinete, a quatro paredes, com uma planta da Cidade do tempo da Livraria do Globo, não a planta atual.

Mas, de qualquer forma, fizeram um Projeto de Lei que foi aprovado. Dois Vereadores ousaram votar contrariamente: Ver. Haroldo de Souza e Ver. João Dib. E, por isso, recebem e-mails, alguns razoavelmente ofensivos, outros que nos entristecem, porque decepcionamos, segundo dizem, nossos eleitores, mas não é assim. É que nós precisamos ter mais seriedade, precisamos de um Plano Diretor, que estamos examinando com cinco Relatorias, com assessoria, mas ele é incompleto, ele não tem um Plano Viário, e a Cidade espera que a Câmara resolva seus problemas. Não! A Prefeitura tem que resolver o problema. Talvez a solução esteja na criação de um instituto de pesquisas urbanas, para que mantenha constantemente atualizado o crescimento da nossa Cidade, para que ela cresça saudável, porque as vias públicas são que nem as veias do nosso organismo: se elas estão oclusas, se elas estão entupidas, não funcionam mais, e o nosso trânsito está assim. Falta, portanto, Sr. Presidente, um Plano Viário dentro do Plano Diretor da Cidade, e, aí sim, nós poderemos resolver os problemas desta Cidade.

Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. João Dib.

Quero aproveitar aqui a presença da Coordenadora da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, a nossa servidora Giovana Rigo, para dizer que estamos fechando, nesta tarde, um Ciclo de Debates sobre Reforma Política, nos dias 22, 25 e 29 de junho, 02 e 06 de julho, sempre às 19 horas, aqui na Câmara Municipal. Temos o apoio de várias instituições, e essa atividade será feita junto com o Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. (Mostra cartaz.) As atividades que serão aqui realizadas serão válidas como atividades complementares para qualquer estudante, pois serão fornecidos certificados de participação nos eventos.

E nós, como já discutimos com a Mesa Diretora, Ver. Todeschini, temos de fazer um apelo a todos os Vereadores, a todos os assessores, a todos os servidores que tenham contato nas universidades, porque queremos, nessas cinco atividades, neste local, às 19horas, fazer grandes eventos com a maior e a mais ampla participação de todos. Só para terem uma ideia dos participantes, teremos, por exemplo, Alfredo Englert, ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral; Marcelo Barroso Lacombe, Consultor da Câmara Federal, em Brasília; Cláudio Weber Abramo, da ONG Transparência Brasil. Estou citando o primeiro tema, para que as senhoras e os senhores tenham uma ideia do conteúdo e da participação das pessoas. Pedimos a colaboração de todos com a Coordenação da Escola, já que é uma equipe ultrarrestrita de pessoas que precisa da colaboração de toda esta Casa.

Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Toni Proença, colegas Vereadoras, Vereadores, neste período de Comunicações eu quero tratar de um tema que nós levantamos hoje na Mesa Diretora, discutindo com algumas Lideranças e alguns Coordenadores do Plano Diretor, Ver. Carlos Comassetto, sobre a profunda debilidade do material que nós recebemos da Prefeitura até este momento, principalmente, porque ele se atém à macrozona, que pega fundamentalmente a região que vai da Av. Carlos Gomes em direção ao Guaíba. Essa é a única macrozona basicamente que apresenta mudanças, e algumas mudanças até substantivas, tanto na questão de alturas, recuos, também as Áreas de Interesse Cultural. Mas, no texto que veio da Prefeitura, nós temos somente uma linha que trata da questão, Ver. João Dib, da circulação viária. É um absurdo que não tenhamos uma discussão aprofundada sobre esse tema da circulação viária no Plano Diretor! Como querer, Ver. Mauro Pinheiro, resolver o problema que aflige qualquer morador da Zona Norte? Eles, no final da tarde, ficam todos trancados no Viaduto Obirici, com uma fila de ônibus interminável. E os ônibus transversais que ficam ali na Rua Roque Calage? Quando todos poderiam ir até o terminal da Triângulo; assim teríamos uma condição adequada para fazer, na verdade, uma integração. Para isso foi construído o terminal Triângulo. Nós não temos nenhuma política atual, aquela comezinha do quotidiano para resolver esses problemas, e quer a Prefeitura que aprovemos um Plano Diretor e sua Revisão neste momento sem fazer uma discussão aprofundada desses temas.

Nós temos a palavra do Vice-Prefeito, José Fortunati, que teremos a ampliação da Av. Moab Caldas. Para ampliar a Av. Moab Caldas e fazer o que deve ser feito - a ligação com a Av. Icaraí - é preciso falar da ampliação da Av. Cruzeiro do Sul e da Av. Moab Caldas, onde, inevitavelmente, uma faixa de pequenas casas populares, mas consolidadas, terão que ser retiradas. Como fica a situação do povo? Eu entrei com um processo aqui, Ver. Oliboni, sugerindo, Ver. Mauro Zacher, o bônus-moradia para situações como essa, já antevendo esse problema.

Portanto, precisamos dialogar. Eu diria que deveríamos convidar - vou sugerir ao meu colega Ver. Waldir Canal - o Vice-Prefeito para vir à CUTHAB discutir essa questão na Comissão, porque aqui os Vereadores e a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação têm que acompanhar, paulatinamente, essa questão, particularmente a ampliação da Av. Moab Caldas e da Av. Cruzeiro do Sul. Eu sou favorável à sua ampliação, mas me preocupo com a população pobre, carente, que fez de tudo para ter uma casinha na Tronco, no Postão, na Cruzeiro; eles precisam, Ver. João Dib - que falava antes e que insiste nessa questão -, de um Plano Cicloviário que fizesse parte, sim, compusesse não no seu todo, mas nas suas diretrizes o Plano Diretor que estamos agora por modificar.

Eu insisto nesse tema da utilização adequada do terminal Triângulo. Mas como podem ter efetividade as ideias desta Cidade se o nosso Secretário não nos ouve?! O Líder do Governo quer articular uma reunião com a EPTC. Eu seria o primeiro da fila, apesar do mau humor do Secretário, que, normalmente, não gosta que eu esteja nas reuniões.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Eu lhe daria com muito prazer um aparte, mas, como o meu tempo terminou, fica para outra oportunidade, porque eu quero cumprir aqui o tempo regimental. Obrigado, Ver. Comassetto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

 O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha o Canal 16 e público presente hoje aqui, eu queria, inicialmente, agradecer uma reunião que tivemos na sexta-feira passada, juntamente com o Secretário de Gestão do Município de Porto Alegre, Clóvis Magalhães, quando discutimos a instalação da Escola Técnica no Partenon. Muitos movimentos já foram feitos pela Comissão Pró-Escola Técnica, alguns aqui nesta Casa, na Comissão de Educação, e aqui no plenário, com a Reitora de Bento Gonçalves, com o Diretor da Escola Técnica aqui em Porto Alegre, Professor Paulo. Também já promovemos um “Abraço” na Região Leste de Porto Alegre, para onde pretendemos levar a Escola Técnica.

Por essa e muitas outras razões foi traçado um calendário de reuniões junto ao nobre Secretário Clóvis, que irá se empenhar, ao longo de dois, três meses, para que nós não percamos os dez milhões de reais destinados pelo MEC para a implementação dessa Escola. Sabemos nós que muitas outras escolas, como extensão ou não, sejam da Região Norte como da Restinga, Ver. Comassetto, estão sendo trabalhadas nessa direção. Portanto, é de extrema importância que o Município perceba os investimentos federais que estão sendo alocados para o Município de Porto Alegre, na intenção da extensão dos cursos técnicos em todo o Brasil. E essa iniciativa acredito ser plausível, à medida que os órgãos federais, estaduais e municipais abraçam essa parceria no intuito de implementar essa grande mudança e essa grande aproximação para que os jovens estejam preparados para o mercado de trabalho. É importante que para essa questão, já acordada com o Governo, haja uma calendário de reuniões, como aconteceu nos anos anteriores com a Escola da Restinga.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Oliboni, quero saudar o seu interesse, a sua participação nesse processo da instalação da Escola Técnica do Partenon e dizer que somos parceiros, trabalhamos na Região também. Estamos muito interessados, tentando propor uma Escola Técnica para a região do Centro Vida, na Zona Norte, junto a Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Com certeza, Dr. Raul. O Diretor da Escola, Dr. Paulo; o Diretor do MEC, desse Programa, Eliezer Pacheco; este Vereador e outros Vereadores já estivemos, inclusive, lá no Centro Vida, e essa solicitação da Região Norte ficou para o segundo momento, na medida em que essa área é uma área do Estado e porque o Instituto Federal da Educação, que dirige a Escola Técnica em Porto Alegre, precisa encontrar um outro local para se instalar - fica próximo ao Planetário e à UFRGS -, a fim de abrir outros espaços nesse sentido. Creio que a Região Norte está contemplada nesse sentido, como o Mauro, o Paulinho e outros aqui solicitaram.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentá-lo sobre o tema do Ensino Técnico Federal no Brasil e os dois projetos que estão direcionados para Porto Alegre. Sobre a Escola Técnica Federal da Restinga, o cronograma que definimos aqui nesta Casa para implementá-lo, quero registrar que, por parte da Prefeitura, está em atraso, Ver. Toni Proença, o prazo que ficou definido, para o final de julho fazer a licitação. Se continuar nesse ritmo, não alcançaremos. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Comassetto.

Para concluir, nobre Presidente, queria aqui destacar a importante campanha que a RBS e os jornais, na verdade, estão divulgando, todos os dias, com relação ao combate ao crack em Porto Alegre, em todo o Estado do Rio Grande do Sul como também no Brasil. Percebemos que somente no Rio Grande do Sul são mais de cinquenta mil famílias atingidas, portanto é preciso que haja uma ação governamental nesse sentido. Nós percebemos que mais de 60% dos crimes provêm dos cidadãos que utilizam o crack hoje. Então, nós protocolamos nesta Casa, e já está tramitando nas Comissões, um Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Combate ao Crack e outras Drogas. Esse Projeto constitui um Comitê, e, como está sendo implementado no interior do Estado, através do Estado, envolvendo a Assembleia Legislativa, eu tenho a certeza de que em Porto Alegre estaremos envolvendo todas as entidades, os Conselhos, aqueles que promovem a defesa da criança e do adolescente, como também o Conselho Municipal de Saúde; que diversas entidades possam estar envolvidas debatendo aqui possíveis ações concretas do Governo Municipal para combater o crack aqui na nossa Cidade. Por essa razão agradeço a tolerância, nobre Presidente. Teremos a oportunidade de debater esse assunto nos próximos meses. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

 O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, penso que poderíamos aproveitar muito do que está sendo discutido a respeito da alteração do Código Florestal do Estado no debate dos dois Projetos que vão adentrar na Ordem do Dia agora, e o mais importante deles trata do zoneamento, através de um diagnóstico, através de muito estudo, através de parceria público-privada, da Lomba do Pinheiro. Por que faço essa correlação? Quando nós acompanhamos um empreendimento, por exemplo, a associação direta é com as autorizações ou com as licenças dos diversos órgãos federados; o zoneamento vem antes da licença, ou seja, com o diagnóstico de uma determinada região; fatores como geologia, recursos hídricos, flora e ocupação vão fazer com que se zoneie uma região, uma cidade, para que as atividades que se estabeleçam lá respeitem as vocações humanas, naturais e culturais daquela região que está sendo diagnosticada e zoneada.

Por isso antecipo a importância do Projeto que vamos começar a discutir na Câmara de Vereadores, agora em plenário, é um trabalho de muitos anos. Mas isso deveria ser para toda a Cidade; isso deveria ser feito para toda uma região, em qualquer parte do Estado, em qualquer parte do País. E é por isso que os conflitos surgem, pela falta desse diagnóstico e pela falta desse zoneamento econômico-ecológico, Dr. Thiago. E a Legislação prevê - pior é isso -, não adianta fazermos leis exigindo o diagnóstico econômico, cultural, ecológico de uma região para então oportunizar ou não a atividade naquela localidade, naquela região. Isso já está legislado. Falta instrumentalizar os órgãos de pesquisa, os órgãos de planejamento, os órgãos ambientais para conseguirmos diagnosticar - o que é muito caro - e, para em cima desse diagnóstico, Ver. Pancinha, zonearmos. Então aqui vai haver um cuidado maior com relação à proteção por ser áreas de prédios históricos; já mais para lá, são zonas com potencial de reserva hídrica, que precisam ser protegidas; já em outros locais há atividade que, por exemplo, pela sua característica, poderá ser rural e não industrial. E até mesmo é possível dar as diretrizes para os cuidados do tipo de construção que se dará naquele local, por exemplo, pela sua formação geológica. Então, por um lado, Porto Alegre acerta em apresentar à Câmara de Vereadores um zoneamento completo, através de muito diagnóstico, de uma região importantíssima da cidade de Porto Alegre, a Lomba do Pinheiro. Mas isso precisa ser feito para toda a Cidade, Ver. Toni Proença.

Portanto, paralelamente à discussão do Plano Diretor, temos que buscar esse diagnóstico para toda a Cidade, sem perder a análise dessa revisão parcial do Plano Diretor, que é necessária. Mas quero chamar a atenção de que não vamos terminar tudo isso este ano. Teremos um trabalho imenso ainda para aplicarmos princípios e diretrizes da legislação federal, estadual e mesmo municipal para o uso e ocupação do nosso solo, seja na Zona Rural, ou na Zona Industrial - se é que dá para dizer isso, mas temos, sim, não dá para dizer que não -, ou nas Zonas Comerciais, uma discussão que se deu aqui sobre Zonas Miscigenadas entre bares e residências. Está faltando zonearmos através do diagnóstico, para, então, definirmos o que fazer e o que não fazer naquela determinada área. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Está encerrado o período de Comunicações.

O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 08 de junho de 2009.

 Apregoamos a Emenda nº 01, de Liderança, ao PLCE nº 005/08, que institui a Operação Urbana Consorciada, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto.

 O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha nas galerias, aqueles nos acompanham pela TVCâmara e pela Rádio Web, trago novamente a esta tribuna um assunto que me acompanha desde o início da minha militância, que iniciou no Movimento Estudantil, algo que, com certeza, me motivou a entrar na política, a ter o gosto pela política. Estudei numa universidade particular, em que o acesso, naquele período, era muito restrito, e a inadimplência de muitos colegas lá na PUC me fez querer participar do Movimento Estudantil. Naquele Movimento construímos alguns projetos, alguns programas que permitiam a permanência de vários alunos, estudantes lá na PUC. Não tínhamos, naquele momento, o ProUni, as universidades gozavam da filantropia para si, para os seus programas sociais. Tínhamos, de maneira muito restrita, crédito educativo; tínhamos a APLUB; tínhamos o Crédito Educativo Federal, que não havia dado certo, e foi criado então o Fies, com muitas contestações e divergências. Eu me recordo das inúmeras reuniões que fizemos lá em Brasília para conseguirmos construir um financiamento para os estudantes universitários.

Eu recebi, de uma ex-colega da Economia, o relato de seu drama, drama de muitos iguais a ela, estudantes que pegaram o Fies na expectativa de terminarem os seus estudos e conseguirem uma boa oportunidade de emprego no mercado de trabalho. Para ela e para tantos não foi possível, e hoje o que sobrou, o que eles têm é uma grande dívida com a Caixa Econômica Federal; uma dívida do empréstimo total de vinte mil reais e que hoje já está em mais de cinquenta e três mil reais; com o seu fiador no Serasa, ela tentou recorrer judicialmente, e não conseguiu.

Nós estaremos, amanhã, na Comissão de Educação, às 14 horas, fazendo um grande debate, e para isso convidamos vários DCEs, convidamos a Caixa Econômica Federal, convidamos estudantes que estão com esse problema, para que possamos fazer uma pressão e lavarmos isso aos nossos Deputados Federais, ao Governo Federal, a fim de que possam rever, de que possam refazer um parcelamento que diminua esses juros; pelo menos é uma tentativa desta Casa, uma tentativa da Comissão de Educação. Eu agradeço ao Presidente da Comissão, DJ Cassiá, que prontamente aceitou o desafio do debate, da reunião, para buscarmos soluções a esses inúmeros estudantes que estão endividados com a Caixa Econômica Federal, porque, naquele momento, na vontade de terminar os seus estudos, pegaram o Fies e hoje estão completamente endividados.

Eu quero relembrar que o jornal Zero Hora, há poucos dias, também fez uma matéria mostrando que há um movimento nacional em relação à revisão do Fies, porque se trata de uma conta muito alta que os estudantes pegaram, porque queriam terminar os seus estudos. Acho que esta Casa tem o papel, a responsabilidade, de chamar para discussões como esta. Por isso estamos convidando as senhoras e os senhores Vereadores a participarem, porque se trata de um tema muito importante, que mexe com a vida de muitos e muitos jovens que terminaram os seus estudos, mas hoje estão complemente endividados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nós temos por obrigação sempre orientar a opinião pública da melhor forma possível, para que os Projetos que são votados neste plenário não sejam malcompreendidos pelo público que nós representamos. Por isso mesmo acho que a matéria a respeito da Operação Consorciada, que vamos votar daqui a pouco, deve ser bem esclarecida para o público, porque o que saiu hoje no jornal Zero Hora, na coluna da jornalista Rosane de Oliveira, não está correto, realmente, e presta um desserviço à sociedade. A jornalista diz que a matéria que vamos votar vai propiciar que haja Planos regionalizados por bairros. Ora, nós não vamos votar isso aqui. A votação que vamos fazer da Operação Consorciada não permite que num determinado bairro da Cidade nós tenhamos um Plano Diretor diferente. Ela permite, sim, que em regiões - como é o caso, por exemplo, da Lomba do Pinheiro, da Restinga - nós tenhamos operações diferenciadas daquilo que é a marcação do Plano Diretor para o restante da Cidade.

Agora, eu não posso ir ao bairro onde moro, por exemplo, bairro Glória, e, de repente, acreditar que eu posso fazer um Plano Diretor novo para a Glória, ou para qualquer outro bairro da Cidade. E a matéria que saiu no jornal Zero Hora dá a entender à população que vamos poder fazer, bairro por bairro, um Plano diferente. Se nós passamos isso para a população, daqui a pouco seremos cobrados, aqui no plenário, por coisas que não devemos ser. Nós não estamos votando Planos diferentes ou a possibilidade de fazer planejamentos diferentes, bairro por bairro, o que seria um absurdo. Seria melhor não votarmos o Plano Diretor, se vamos permitir que em cada bairro surja, na verdade, a possibilidade de se fazer um Plano Diretor novo, regionalizado, só para aquela região. O que nós vamos votar, que é essa Operação Consorciada, dá oportunidade para regiões que estão praticamente abandonadas, regiões que não estão sofrendo ainda o efeito daquilo que queremos dentro do Plano Diretor, que é fazer com que as regiões possam ser restabelecidas, possam ser ativadas, que, nessas regiões, possamos ter uma participação maior do Poder Público, das empresas, da população, de todos aqueles que se interessam por aquela região, para alavancar seu progresso.

Hoje, por exemplo, em boa parte da Lomba do Pinheiro, encontramos características rurais, e nós precisamos, por isso mesmo, oferecer a essas regiões condições diferenciadas, para que nelas possam ser feitas essas operações, mas essas operações também são as que dão oportunidade para que se faça uma intervenção. Eu acho que nós devemos, inclusive, colocar lá um limite a fim de que essas intervenções possam se dar e terminar, porque elas não podem durar, por exemplo, uma vida inteira. Não podemos permitir que uma Operação Consorciada desse tipo possa começar e não ter prazo para terminar, elas devem começar e ter um prazo para terminar - até que elas dinamizem a vida dessas regiões.

Então, é obrigação desta Casa transmitir para os órgãos de imprensa aquilo que realmente estamos votando, para que aquilo que está sendo passado para a população não seja feito de uma forma incorreta, para que a população tenha a realidade do que nós estamos querendo alcançar com o Projeto que votamos aqui na Casa. Acho que é muito importante o Projeto da Operação Consorciada, é uma modificação que nós fazemos no Plano Diretor, mas logo vamos votar o Projeto da Operação Consorciada da Lomba do Pinheiro, e devem surgir outras Operações Consorciadas, mas nada dentro dessa ideia de que é um Plano regionalizado por bairro, que cada bairro vai poder ter seu Plano Diretor. Se fosse assim, não seria necessário, realmente, votarmos o Plano Diretor geral, porque ficaria um Plano Diretor para as regiões mais centrais da Cidade e um Plano, depois, para cada bairro, o que seria uma coisa impensável, acredito, dentro do planejamento atual. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Presidente, Ver. Adeli Sell. Cumprimento todos os colegas Vereadores e Vereadoras em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores e quero trazer alguns temas pertinentes ao debate da Cidade. Tem-se noticiado muito, pela grande imprensa, o desempenho do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento do País -, um projeto nacional que está orientando o desenvolvimento neste País. Sugiro aos colegas Vereadores que busquem as análises de desempenho do PAC. Entre as capitais brasileiras, Porto Alegre é uma das que estão tendo pior desempenho na aplicação dos recursos do Plano de Aceleração do Crescimento. Isso se dá muito em função das contradições dos projetos municipais e/ou da falta de projetos propriamente ditos.

Hoje pela manhã tive a oportunidade, com um conjunto de colegas - Ver. Pancinha, Ver. Pujol, Ver. Tessaro -, de participar, na Rede Bandeirantes, de um debate sobre o sistema de transporte público, quando tivemos o prazer, Ver. Adeli, de receber, via telefone, o Secretário Senna, que sempre apresenta, para o debate, a dita contradição que existe entre o projeto dos Portais e o projeto do metrô, e ele mesmo afirmou, com suas palavras, que é uma burrice analisar um projeto contra o outro. Agora, nós queremos indagar por que os dois projetos não estão sendo tratados no debate da cidade de Porto Alegre como projetos únicos e/ou integrados, para podermos fazer essa análise, e a Cidade sair ganhando? Com isso, nós convidamos, em nome da CUTHAB - nosso Presidente Ver. Waldir Canal lá não estava -, o Secretário Senna, para que ele venha a esta Casa fazer o debate dos dois projetos em conjunto. Temos o compromisso de apresentar, na Revisão do Plano Diretor, o gravame do circuito do metrô para Porto Alegre. Porque, se nós temos que implantar ou implementar, mesmo sendo para as próximas duas décadas, esse projeto tem que ficar gravado agora.

Portanto queria registrar - e não vou nem entrar nos detalhes que a CUTHAB colheu na semana passada, ouvindo dezenas de comunidades que aqui vieram, vinte e duas comunidades, trazendo todos os desajustes que estão ocorrendo no transporte público municipal: falta de ônibus, ônibus superlotados, horários desagregados, os corujões não tendo a fiscalização dos seus horários, os abrigos de ônibus sendo destruídos e assim por diante. Hoje participei de um segundo debate em que o Secretário Tasch lançou que vai rever a Planta de Valores da cidade de Porto Alegre. E diz que a revisão da Planta de Valores, para se adequar os valores do IPTU, não terá aumento de arrecadação, que irá atingir os mesmos 234 milhões de arrecadação do IPTU. E eu lancei e lanço aqui aos colegas, em nome da nossa Bancada, um desafio: nós aceitamos tranquilamente rever a Planta de Valores, mas, se não vai haver aumento, que o Secretário apresente junto com a adequação da Planta de Valores a redução da alíquota da cobrança do IPTU na cidade de Porto Alegre, para se manter nos mesmos 234 milhões.

Por último, sinalizo que o Líder do PMDB veio aqui dizer que quer fazer a CPI no Estado do Rio Grande do Sul. Não é essa a opinião do seu Líder, o Senador Pedro Simon, a quem respeitamos muito, que vai para a imprensa dizer que o PMDB tem que continuar protegendo a Governadora Yeda. Proteger a Governadora Yeda, neste momento, é não deixar transparente e não buscar a justa informação de todos os dados que estão ocorrendo com as denúncias, as mais diversas. Portanto nós concordamos, sim, com a postura do PMDB nesta Casa, do Ver. Haroldo de Souza, que pede que o PMDB cumpra e assine a CPI, diferente do que o Senador Pedro Simon vem militando no Rio Grande do Sul, pela não assinatura dos Deputados do PMDB, para que não saia essa CPI. Portanto, Ver. Adeli Sell, a posição do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, é de que tudo aqui em Porto Alegre e lá no Governo do Estado tem que ser investigado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4074/05 - SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/05, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Trabalho Continuado em Artes Cênicas para a cidade de Porto Alegre e dá outras providências, de autoria da Verª Manuela d'Ávila. (Desarquivado pelo Ver. Haroldo de Souza.)

 

PROC. Nº 1812/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que obriga a sinalização de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel nas vias urbanas do Município de Porto Alegre e proíbe sua instalação e operação de forma dissimulada ou em locais que dificultem sua visualização pelos condutores de veículos.

 

PROC. Nº 2165/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/09, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Fernando Chagas Carvalho Neto.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1553/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/09, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que obriga os serviços de informática, públicos ou privados, que disponibilizem ao público computadores com acesso à Internet, à digitação e à impressão a manterem ao menos 1 (um) computador como recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual.

 

PROC. Nº 1709/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/09, de autoria do Ver. Dr. Raul, que obriga os hospitais do Município de Porto Alegre nos quais se realizem partos a adotarem medidas de segurança na identificação dos recém-nascidos e de suas mães e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2376/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Amir Domingues o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Embratel, localizado no Bairro Cascata.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não havendo quem queira discutir, está encerrado o período de discussão de Pauta.

 O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas presentes, o que me traz a esta tribuna, Ver. Oliboni, meu colega, é o fato de eu ter uma informação muito importante para a sociedade e também para esta Casa.

Ver. Comassetto, que nos representou na China, o senhor relatou a este Vereador, seu colega, seu amigo, que chegou a pensar em mim lá, mas não me trouxe nenhum presente.

Discute-se muito a questão da educação de qualidade no País. Mas eu quero aqui relatar, Ver. Mauro Zacher - o senhor está e sempre esteve envolvido nos meios estudantis, continua nessa luta, assim como o seu Partido, que é um Partido que tem como prioridade, como meta, a educação, e não poderia ser diferente com o senhor e com a sua Bancada -, sobre a importância da escola técnica. Ver. Paulinho Ruben Berta, o senhor vem lá de uma zona, de um Bairro carente, onde o jovem consegue chegar ao 2º Grau, mas não consegue ir adiante, porque não tem condições financeiras de pagar um cursinho para se preparar para o vestibular, ou, então, ao passar no vestibular, não consegue pagar uma faculdade. E aqueles, Ver. Toni Proença, meu grande amigo, meu conselheiro, que conseguem fazer uma faculdade, saem com diploma, mas não conseguem entrar numa empresa porque não tiveram qualificação, não tiveram a preparação da mão de obra, infelizmente. Mas a escola técnica, hoje, oferece isso, e eu quero aqui, nosso Líder do Governo, dar os parabéns ao Governo Municipal, que sinalizou esta semana a questão da área da escola técnica, Ver. Aldacir José Oliboni, o senhor esteve lá na Zona Leste.

Fico feliz, Ver. Comassetto, em saber que o Governo Municipal está agindo em conjunto com o Governo Federal. É assim que funciona. Educação não tem que ter bandeira política, tem que haver um conjunto político lutando por uma causa só. E aqui eu quero dar os parabéns ao Governo Federal e ao Governo Municipal, que juntos, hoje, na nossa Capital, brigam já por duas escolas técnicas: uma no bairro Restinga, que está em andamento; a outra, começa a se desenhar, que é na Zona Leste.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engenheiro Comassetto.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Está, sim. O senhor estava na China, talvez não esteja bem informado, mas está. O Projeto parou porque tinha a questão da parada de ônibus, por incrível que pareça, Ver. Comassetto, uma parada de ônibus. Eu quero informá-lo de que já foi resolvida a questão da parada de ônibus, e o Projeto está em andamento de novo. Só para comunicá-lo. Tem que andar, Ver. Comassetto; se o Projeto não andar, não tem obra. Muito obrigado, Presidente, muito obrigado meus colegas. “Eu só quero ser feliz e andar tranquilamente na favela onde nasci”. Ver. Comassetto, é paz. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a Sessão no dia de hoje, aproveito este espaço de Comunicação de Líder, pela oposição, para agradecer ao Ver. DJ Cassiá, do PTB, o apoio incondicional que deu, como Presidente da Comissão de Educação, desde o início, à Escola Técnica do Partenon. Com certeza, mais uma obra será viabilizada com a parceria do Governo Municipal e Federal.

Eu estava ouvindo atentamente, no início desta Sessão, o pequeno panorama que o nosso nobre colega Ver. Haroldo de Souza trazia aqui. Dizia ele dos inúmeros recursos que são destinados para 2014, na vinda da Copa do Mundo, e que, possivelmente, os cidadãos que serão atingidos não serão os trabalhadores, aqueles das comunidades ou aqueles que, na verdade, precisam de emprego, de atendimento médico e assim por diante. E dizia ele: “Por que não construir um hospital?” Tem toda a razão; se a Copa do Mundo vier para o Internacional, nós temos um Hospital que não é pelo SUS, é o Hospital Mãe de Deus, que é particular. Se a Copa do Mundo estender-se para a futura Arena do Grêmio, também não haverá atendimento médico hospitalar naquela região.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: O Hospital Cristo Redentor, nobre Vereador, fica bem distante, fica lá em cima, na Av. Assis Brasil, próximo ao Hospital Conceição. O HPS fica no Centro da Cidade e não consegue atender a demanda existente hoje. Com certeza, nessa questão de hospital público em Porto Alegre, mais um hospital está faltando. São milhões de reais somente para os terminais de ônibus em Porto Alegre, para as futuras minirrodoviárias que o atual Governo quer implementar. Destinou mais de cem milhões de reais, está no Plurianual, que vamos começar a discutir na quarta-feira, mas não destinou vinte milhões de reais para o futuro, quem sabe lá para um centro de especialidades em atendimento médico na cidade de Porto Alegre. Pois, com relação a essas duas diretrizes, o Governo não percebeu e não implementou. E nós vamos fazer emenda no Plurianual pelo centro de especialidades e por um hospital público de Porto Alegre, Ver. Carlos Todeschini, que é Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Não é justo que discutamos aqui apenas os trinta dias de auge da Copa do Mundo na cidade de Porto Alegre e não discutamos o amanhã desses trinta dias, porque os cidadãos têm necessidade de atendimento e querem ser atendidos, precisando de uma melhor qualificação no atendimento médico e um serviço disponível, que hoje não há. Pois essas duas diretrizes, com certeza, nós vamos apresentar, Ver. Haroldo, para construir um hospital público em Porto Alegre e um centro de especialidades para consultas ou para exames, porque, se os senhores forem à Emergência de um hospital ou a um posto de saúde, poderão observar que há um verdadeiro caos no atendimento médico! Não preciso dizer aqui, porque todos nós conhecemos; ninguém vai negar isto: liberar dez consultas/dia numa unidade de saúde que tem mais de cinquenta mil famílias no seu entorno é um verdadeiro descaso - no dia seguinte, há mais de cem pessoas na fila de novo. E todas as Emergências sempre estão lotadas e atendem conforme a disponibilidade das cotas que o Poder Público dá ou compra do prestador de serviços conveniados. Portanto, se os senhores forem a uma Emergência e perceberem que a demora para o atendimento médico é de quatro horas, é porque aquele prestador conveniado, Ver. Proença, calcula o número de consultas mensais para atender: se comprou apenas duas mil consultas, mesmo atendendo mais, ele não receberá a diferença. Ele faz o cálculo do número de consultas compradas pelo Poder Público, disponibilizadas para a população e não atende mais do que isso, porque, se atender, não recebe, e os senhores sabem que os prestadores conveniados só atendem aquilo pelo que eles têm certeza de que vão receber.

E o Poder Público fica onde? Se ele não compra serviços, nós temos que defender, com certeza, que se instituam, no Município de Porto Alegre, serviços públicos, sendo o caso aqui defendido do centro de especialidades e do hospital público. Eu tenho certeza - para isso quero o apoio dos senhores, e o Haroldo vai concordar, ele trouxe aqui o tema - da aprovação da Emenda do Plurianual, a qual assinaremos juntos e defenderemos aqui para um futuro hospital público na cidade de Porto Alegre, como diretriz deste ano e execução no próximo ano. Faremos uma comissão especial para ir a Brasília buscar recurso, o que a maioria do Interior está fazendo. E Porto Alegre não falou ainda em hospital público. Espero que essa iniciativa passe a ser de todos os Vereadores, que possamos, num curto espaço de tempo, de dois a três anos, instituir o HPS 2 ou um novo hospital público, que muitas regiões ainda não têm. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 081/09 – (Proc. Nº 2532/09 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 15 de setembro, às 17 horas, destinada a homenagear os Cavaleiros do Mar.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 081/09, que requer realização de Sessão Solene no dia 15 de setembro, às 17h, destinada a homenagear os Cavaleiros do Mar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Só para uma consulta, Sr. Presidente: a Mesa também preparou uma Sessão Solene para os 236 anos da Câmara?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sim, está garantida. E já quero avisar às senhoras e aos senhores que, no dia 03 de setembro, teremos o lançamento do livro “Porto Alegre - Uma Visão de Futuro”, fruto do seminário que fizemos no ano passado.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação à proposta que aprovamos agora há pouco, de quem é a autoria?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Da Mesa Diretora.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/08, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que acrescenta parágrafo 1º no art. 2º (Lê.): “Parágrafo 1º - A Operação Urbana Consorciada de que trata o art. 1º acontecerá exclusivamente em área urbana em que a renda familiar dos atendidos seja inferior a três salário mínimos”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3783/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/08, que institui a Operação Urbana Consorciada de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLCE nº 005/08. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, o que nos traz hoje aqui é o debate desse instrumento do Estatuto da Cidade que se chama Operação Urbana Consorciada, um dos objetivos principais da adequação do Plano Diretor à cidade de Porto Alegre. Todos sabem que, quando da aprovação do Estatuto das Cidades, em 2001, houve a orientação de que as cidades se adequassem ao novo Estatuto da Cidade revisando seus Planos Diretores. Esse foi o intuito com que a Câmara de Vereadores voltou a discutir o Plano Diretor, e, em outubro, já estaremos com todo o processo finalizado.

Nós sabemos - e nós, do PSOL, já colocamos isso muitas vezes nesta tribuna, quando do Pontal do Estaleiro - da importância de revisar o Plano Diretor para que não aconteça mais o que está acontecendo na cidade de Porto Alegre, que são os Projetos Especiais, que, de maneira permissiva, vêm abrindo espaço, cedendo às pressões da especulação imobiliária na nossa Cidade. Vejam o caso do Pontal e o problema de contrapartida, no caso Grêmio e Internacional, que a Câmara de Vereadores debateu no dia 29 de dezembro do ano passado, e votou-se elevando essa questão da contrapartida, mas tem tudo a ver com a Operação Urbana Consorciada. Sabemos que é uma necessidade a aprovação desse instrumento, como também sabemos da importância de a Relatoria do Plano Diretor discutir esse tema. O Ver. Tessaro fez um Parecer sobre a Operação Urbana Consorciada, que é importante, mas acreditamos que esse debate deveria ter sido feito no Fórum de Entidades. E isso até foi uma reivindicação das próprias entidades, que querem debater esse tema tão sério para a cidade de Porto Alegre. E vamos aprovar, creio eu, a Operação Urbana Consorciada sem termos ouvido as entidades que compõem o Fórum de Entidades.

Também é fundamental que, em todo o processo de adequação ao Estatuto da Cidade, haja a participação popular, mas não como as Audiências Públicas que vimos nesta Casa, como a Audiência Pública do Pontal do Estaleiro, em que a maioria dos participantes se mostrou contrária ao Projeto, e, lamentavelmente, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto, só que, com certeza, sem o voto do PSOL. Não adianta fazer Audiência Publica, se não levam em consideração o interesse da maioria. Naquele momento, da Audiência Pública do Pontal do Estaleiro, apenas a construção civil se mostrou favorável à aprovação do Projeto do Pontal. E, lamentavelmente, a maioria dos Vereadores optou por aprovar um Projeto tão nefasto para a nossa Cidade. Enfim, a consulta está aí, nós já colocamos as nossas críticas, mas isso é outro debate que temos de fazer.

Sobre a Operação Urbana Consorciada é fundamental dizer que precisamos debater que tipo de gestão será feita, quais tipos de modalidade, de instrumento e qual o nível de controle social que haverá da população sobre a Prefeitura e sobre os empreendedores. Digo isso porque, se o Executivo negocia com os empreendedores de maneira permissiva, pode acontecer como no Pelourinho, em Salvador, em que uma Operação Urbana Consorciada valorizou uma área da cidade de Salvador, e depois a população que morava naquele local obteve uma supervalorização do terreno, através de subsídio da Prefeitura, que valorizou a área, construiu escola, construiu materiais de divulgação daquele território, e, depois de valorizar a região, com o dinheiro público, a especulação imobiliária mais uma vez ganhou. Ganhou com a supervalorização de um setor da cidade de Salvador. E nós não queremos que isso aconteça em Porto Alegre. Não queremos um modelo como nós estamos vendo no camelódromo da Cidade, um modelo de parceria público-privada no qual a Prefeitura lava as mãos, e o empreendedor é o responsável com a relação com os trabalhadores, e nós sabemos quem sai perdendo nesse caso - sempre são os trabalhadores.

Então, achamos que esse debate é fundamental, e estamos propondo uma Emenda para restringir, justamente, a renda daqueles que serão beneficiados com essa modalidade. A Emenda nº 02, do PSOL, coloca que a Operação Urbana Consorciada acontecerá em área urbana em que a renda familiar dos atendidos seja inferior a três salários mínimos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLCE nº 005/08, que no art. 5º acrescenta (Lê.): “VII - Datas de início e de conclusão da Operação Urbana Consorciada”.

 O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu acredito, Srs. Vereadores, que esse, realmente, é um instrumento do qual não podemos abrir mão, para que a Cidade possa o utilizar principalmente em determinadas regiões, como é o caso, por exemplo, da terceira região fiscal: Restinga, Lomba do Pinheiro, regiões que estão mais distantes da Cidade.

Mas, Ver. João Dib, imagine V. Exª se nós não colocarmos um prazo para que essa operação possa, realmente, se dar, funcionar, nós vamos criar em determinadas regiões da Cidade um Plano Diretor que vai ficar praticamente sem controle. Não vamos ter, na verdade, nenhuma ação sobre ele. Então, por isso eu acredito, Ver. João Dib, que é muito importante haver, na Operação Consorciada que nós vamos criar - e daqui a pouquinho vamos votar lá para a Lomba do Pinheiro -, um prazo para ser iniciada, um prazo para aquelas alterações serem feitas, mas tem que ter um prazo para encerramento, um prazo de validade, senão será pela vida inteira. Estamos criando um Plano Diretor para a Cidade, para essas regiões que seria aquele Plano que nós estaríamos permitindo que valesse tudo a vida inteira. Deveríamos ter - por isso coloquei uma Emenda -, sempre que estamos votando uma Operação Consorciada para uma determinada região, uma data para iniciar a operação e uma data para terminar, de três anos, de quatro anos, de cinco anos; eu não sei. Mas tem que ter, Verª Sofia Cavedon, um prazo para terminar. E, aí, se for preciso, podemos votar uma outra Operação Consorciada, mas cada Operação Consorciada tem que ter prazo para começar e para finalizar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, realmente, estava preocupado quando V. Exª colocou que deveria ter um prazo para encerrar, mas imediatamente V. Exª disse que outra lei faria outra Operação Consorciada se fosse necessário.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Porque aí poderíamos acompanhar, até para ver o que aquela Operação Consorciada fez com aquela região. Ela cumpriu o seu papel? Adiantou alguma coisa? Quais as modificações? Quais as alterações que foram trazidas? Aí, nós votamos uma nova Operação Consorciada para a região, se for realmente necessário. Se não for necessário, ela entra no planejamento geral da Cidade. Agora, o que eu acho que não dá para ter é uma Operação Consorciada para uma determinada região que seja ad aeternum, porque vamos criar situações específicas na Cidade, situações que vão fugir do controle do Plano Diretor para toda a vida. Isso não é bom que aconteça. Acho que com o objetivo de alavancar o progresso dessas regiões, de fazer com que essas regiões realmente possam começar a ser integradas no geral, ao progresso da Cidade de Porto Alegre, isso realmente é muito bom que aconteça, mas simplesmente dar uma carta em branco para que essas regiões tenham esse planejamento diferenciado para sempre acho perigoso para nós.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, entendo que há um aspecto importante: cada uma das Operações deverão se transformar em lei e virem para esta Casa. Talvez, dependendo da dimensão, nós possamos estabelecer um tempo para a realização disso em cada projeto.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou querendo criar aqui uma obrigação no sentido de colocarmos um tempo. Não estou dizendo qual é o tempo, porque temos que ter um tempo diferente para cada uma delas, até para que possamos ir acompanhando e saber quais as alterações foram feitas dentro daquele tempo.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte e digo que é pertinente a sua Emenda. Acredito que temos acordo para incluí-la na lei, só com uma única observação, permita-me fazer um adendo à Emenda com uma Subemenda: a possibilidade de prorrogarmos o prazo, desde que haja justas razões para tanto, ou seja, vamos criar o prazo para que esse processo seja implementado com data de início e de fim, criando também a possibilidade de prorrogarmos, desde que haja justificativas para tanto.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sim, até com a possibilidade de se fazer uma nova Operação Consorciada naquela região, para que os Vereadores possam ter sempre o controle daquilo que está acontecendo em cada uma das regiões da Cidade. Era isto, Sr. Presidente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em relação a este Projeto que estamos discutindo e votando hoje, a nossa Bancada tem opinião favorável. Inclusive apresentamos uma Emenda que vem fazer um pequeno ajuste no sentido de transportar o que já está definido no Plano Diretor, naquilo que se refere aos índices construtivos cedidos para que a Operação Urbana Consorciada seja executada: que ele seja utilizado somente na região da Operação Consorciada, que não seja levado para outras regiões da Cidade, o que é óbvio.

E quero aproveitar a oportunidade para dizer que esse instrumento é um dos instrumentos que o Estatuto da Cidade - aprovado no ano de 2001 - tem para dar sustentação aos Municípios, a fim de que eles possam agir com diversas ações, utilizando diversos instrumentos urbanísticos, sendo esse um dos instrumentos. Nós estamos hoje, em 2009, como legisladores, oito anos depois da aprovação do Estatuto da Cidade, que foi aprovado no dia 21 de julho de 2001 - daqui a uns dias, completaremos oito anos. A Operação Urbana Consorciada significa pegarmos uma região da Cidade, por exemplo, a Restinga, e tratarmos todos os problemas que existem lá, inclusive propondo um conjunto de, entre aspas, benefícios aos empreendedores privados, para que eles venham junto nessa política, para atuar e ajudar a qualificar a região. Para isso, temos que trabalhar alguns critérios, algumas normativas, que são diferenciadas da base do Plano Diretor. O Estatuto da Cidade e a Operação Urbana Consorciada permitem que isso possa ser feito. Então, é um bom instrumento e deve ser utilizado pelas cidades.

E eu queria registrar aqui, Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, que ainda falta, conforme o Estatuto da Cidade, regulamentar nesta Casa a Concessão do Uso Especial do Solo para fins de moradia, as Zonas Especiais de Interesse Social - esses são instrumentos de regularização fundiária. Cito o IPTU progressivo no tempo; as Áreas de Ocupação Urbana prioritárias, que é atacar a questão dos vazios urbanos; as desapropriações para fins de reforma urbana; o direito de superfície; a transferência do direito de construir; o direito de preempção, que dá prioridade ao Município sobre qualquer área pública ou privada na aplicação das políticas públicas do Município. Então, como eu já disse: o IPTU progressivo no tempo, o consórcio imobiliário - esses instrumentos todos que estão definidos no Estatuto da Cidade -, o Estudo de Impacto de Vizinhança; a questão das audiências e consultas públicas; agora, o tema do Pontal; ficou toda uma confusão. Qual instrumento devemos utilizar? Todos esses instrumentos, nós, Ver. Toni Proença, precisamos ainda aprovar aqui e regulamentar. Esse instrumento da Operação Urbana Consorciada é um entre tantos. E, na Revisão do Plano Diretor, não vieram esses estudos num detalhamento tal qual estamos aprovando hoje, poderia estar já encaixado na Revisão do Plano Diretor para aprovarmos todos de uma única vez, Ver. Mauro Zacher, que tem discutido lá.

Portanto, é bem-vindo este Projeto, mas registramos aqui, sim, a necessidade de que os demais instrumentos venham... E por que não fazermos aqui uma força-tarefa, de acordo com o Governo, para que ele envie, Ver. Dib, para que nós possamos, na luz do Plano Diretor, encaixar todos esses instrumentos e aprová-los, não só transportando o artigo, mas aprovando na questão da regulamentação, na conceituação?

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente isso, indo ao encontro da sua observação, estão contempladas na lei essas questões que V. Exª tem referido: a questão da habitação de interesse social está contemplada na lei; os equipamentos urbanos comunitários, estratégicos para o desenvolvimento urbano estão contemplados; a dinamização das áreas visando à geração de empregos. Eu queria dizer que todas essas questões que V. Exª observa estão contempladas na lei.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Comassetto, seu tempo está esgotado.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu concluo, só para responder ao colega Valter. Isso como objeto da Operação Consorciada, mas, independente disso, cada um deles é um instrumento de construção urbanística diferente, que precisa também ser regulamentado. Eu continuo o debate com o senhor e com os demais colegas na sequência. Oferecemos a Emenda, como já disse aqui, que é para transportar, da lei maior, todos os detalhes e para que os benefícios utilizados, como o índice, sejam utilizados na área da Operação Urbana Consorciada. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos Requerimento de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/08.

 O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha hoje nas galerias, eu venho, em nome da Bancada do PPS, defender o Projeto de Lei que institui a Operação Urbana Consorciada, porque ele é um Projeto de extrema e necessária aprovação para que se possa observar depois o Projeto da Operação Urbana Consorciada da Lomba do Pinheiro. Daí em diante, teremos um instrumento que vai servir para o desenvolvimento de projetos que visem a recuperar e revigorar zonas degradadas da cidade de Porto Alegre.

Ele é de extrema importância, como bem disse o Ver. Comassetto, porque nós, na Revisão do Plano, não estamos contemplados com um instrumento assim. Portanto, ele será um instrumento de apoio ao desenvolvimento das comunidades, dos bairros degradados, Ver. Mauro Zacher, como é o 4º Distrito, pelo qual V. Exª tanto luta, e, principalmente, para dar ordenação à ocupação que vem acontecendo em muitas regiões de Porto Alegre. Por falta de um regramento, as ocupações, como na Lomba do Pinheiro, ficaram em cima de recursos hídricos, de zona de proteção e preservação ambiental. Por falta de regramento, a ocupação é completamente desordenada, prejudicando não só a própria região onde a ocupação é feita como a Cidade toda, como é o caso de ocupações de mananciais hídricos na Lomba do Pinheiro, topo de morro e outras fontes de vida e de energia da nossa Cidade.

Portanto, aprovar a Operação Urbana Consorciada é um passo adiante na proteção do meio ambiente e no planejamento urbano organizado da Cidade. Como bem disse há pouco o Ver. Beto Moesch, nós precisamos estabelecer planos para a região sul da Cidade, para as áreas de preservação ambiental, para as áreas de risco da Cidade. É preciso que tenhamos um lote de planos, todos eles subordinados ao Plano Diretor, cuja revisão está sendo feita nesta Casa. Portanto, o que se aprova hoje, ao aprovar a Operação Urbana Consorciada, não fere o Plano Diretor, pois há que se subordinar à Revisão e ao Plano Diretor que se está trabalhando nesta Casa. Em nome do PPS, propomos a aprovação deste Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08. (Pausa.)

 O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, também em nome da Bancada do PDT já discuto e encaminho a nossa posição em relação ao Projeto de Lei Operação Urbana Consorciada, um Projeto que realmente, de maneira integrada, adequando-se ao Estatuto da Cidade, permite o desenvolvimento, a revitalização de diversas áreas, torna possível pensar num todo no que se refere a algumas regiões. E assim vai ser nesta semana ainda, talvez quarta-feira, ou na próxima segunda-feira, quando iremos votar a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro. É um Projeto que prevê o desenvolvimento de algumas regiões, mais especificamente a da Lomba do Pinheiro.

Eu, como Relator, e os Vereadores Comassetto, Raul e Waldir Canal, que participam da Relatoria, estamos numa temática que diz respeito a este Projeto que iremos votar hoje: modelo espacial, desenvolvimento urbano. Esperamos, através deste Projeto de Operação Urbana Consorciada, poder gravar no Plano Diretor e estar certos de que estaremos votando o Plano Diretor ali adiante. Hoje estamos dando um passo adiante, porque já estamos adequando ao Estatuto da Cidade a possibilidade de algumas regiões que têm diversos problemas...

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, eu agradeço muito o aparte de Vossa Excelência e quero ir na sua linha, se me permite, para dizer que nós estamos avançando, sim. E não só avançando com o Consórcio Integrado da Cidade hoje e, na próxima segunda-feira, com o Consórcio Integrado da Lomba; é importante, até nos valendo aqui do nosso canal de comunicação com a população, dizer que avançamos tanto este ano, que, concluindo este primeiro semestre, nós já votamos muito mais do que no decorrer do ano passado todo. Ou seja, que a população de Porto Alegre saiba que os Vereadores estão trabalhando muito, para ir ao encontro da expectativa de toda a população da nossa Cidade. Muito obrigado e parabéns!

 

O SR. MAURO ZACHER: É verdade. Eu quero aqui também ressaltar a sua contribuição para isso, Vereador-Líder Valter Nagelstein. Eu sei que esta Casa tem produzido muito, e foi assim que nós traçamos o desafio bem no início desta Legislatura. O senhor é responsável por muito disso que está acontecendo, os tantos Projetos que nós estamos votando diariamente nos dias de Sessões, as Comissões, a Comissão do Plano Diretor, justamente para que possamos dar respostas que são urgentes à Cidade. Está aí a Copa do Mundo, está aí a comunidade, que tem cobrado o papel importante deste Parlamento, e tenho a certeza de que estamos dando o retorno possível, na velocidade possível. E, quando se fala em votar muitos Projetos, quando se fala em respostas rápidas, também quero aqui relembrar que é importante discutir todos os Projetos, é importante a participação da comunidade, é importante que façamos discussões permanentes, é por isso que queremos sempre buscar o consenso, porque o consenso significa avanços essenciais para a nossa Cidade. A Bancada do PDT, não poderia ser diferente, vai votar favoravelmente ao Projeto de Operação Urbana Consorciada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Emenda nº 04 ao PLCE nº 005/08, de autoria do Ver. Valter Nagelstein (Lê.): “VIII - A data de conclusão da Operação Urbana Consorciada poderá ser prorrogada uma única vez, quando comprovada a necessidade para a sua implantação”.

 O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:        Ilustre Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores e Vereadoras, o Arquiteto Percival Puggina escreveu ontem, no jornal Zero Hora, um artigo que tenho em mãos, dizendo assim (Lê.): “Porto Alegre e Bizâncio. Há cidades onde as coisas acontecem em ritmo frenético. De um dia para outro, rasgam-se novas vias, nascem bairros, surgem praças e atrações. Porto Alegre” - Ver. DJ Cássia - “não é assim, não. Aqui, as coisas se passam ao ritmo das gerações e se arrastam em controvérsias que poriam para dormir um filósofo de Bizâncio.” Aqui as coisas demoram muito, e ele cita alguns detalhes, como a 3ª Perimetral, que estava planejada há muitos e muitos anos e só foi concluída há, mais ou menos, quatro ou cinco anos. Mas foi planejada em 1967, passaram-se gerações, Ver. Marcello Chiodo, ainda bem que nós fomos testemunhas, mas o meu pai já não viu esta 3ª Perimetral e assim por diante.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu nobre amigo e colega Ver. João Carlos Nedel, a quem eu tenho orgulho de ter como colega, aprendo muito e me aconselho muito com Vossa Excelência. O senhor falou na 3ª Perimetral, que levou quase cinquenta anos, imagine, levou quase cinquenta anos para ser um elefante branco! Salvo melhor juízo, a 3ª Perimetral foi mal projetada! Às 6 da tarde, é melhor você não passar pela 3ª Perimetral. Imaginem, levou quase cinquenta anos para ser o que é. Ali deveria ser um 3º viaduto, aí, sim, eu acredito que levaria cinquenta anos para ser certo e correto para o nosso trânsito. Obrigado, Vereador.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, é exatamente isso! Quando V. Exª ainda não era Vereador - e a sua presença só enaltece esta Casa -, nós discutimos aqui o Projeto de atualização da 3ª Perimetral. E vieram dois ou três, veio um Projeto, e depois veio alteração, depois veio outra alteração, porque o Banco Mundial e não sei o quê...! O Projeto atualizado previa passagem de nível na Av. Ipiranga com a Perimetral e na Av. Bento Gonçalves com a Perimetral, e foi retirado pela então Administração, para sobrar recursos para a pavimentação comunitária. Foi dito muito claramente aqui, ou seja, é esse um dos motivos por que a nossa Perimetral já nasceu trancada.

Eu só queria dizer isso, porque a Verª Fernanda Melchionna aqui disse que o Projeto não foi discutido com a sociedade. Mas eu queria dizer que este Projeto está aqui e foi protocolado nesta Casa no dia 04 de junho de 2008, exatamente há um ano e quatro dias. Um ano ficou aqui este Projeto, que nós esperamos votar hoje. Estava falando com a Arquiteta Cléia de Oliveira, uma das pessoas que elaboraram esta lei. Ela iniciou esse trabalho em 2004, foi um trabalho meticuloso, profundo, de adequação ao Estatuto da Cidade, que é de 2001. Então, foi discutido, ficou um ano nesta Casa. E mais, a Verª Fernanda Melchionna colocou uma Emenda... Ela me informa agora que foi retirada a Emenda, isso foi muito bom.

Portanto, nós precisamos, Sr. Presidente, agilizar a aprovação do Projeto, que vai recuperar várias zonas de Porto Alegre e permitir o desenvolvimento mais rápido da nossa Cidade, para que Porto Alegre não continue igual a Bizâncio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores, Vereadoras, técnicos da Secretaria do Planejamento que estão presentes, aqueles que nos assistem, os que nos ouvem, recebam o nosso abraço.

Não dá para dizer que não houve discussão em relação a essa questão, porque ela vem de longa data e com um trabalho bastante criterioso, o qual acompanhei. Aqui está presente a Arquiteta Cléia, do Planejamento, a Arquiteta Rosane e demais técnicos. Foi um trabalho de longo fôlego, em que se trabalhou a inclusão, a participação, aliás, como deveriam ser as demais questões na Cidade, que não o são.

Eu acho que o modelo da Lomba do Futuro, o modelo da Operação Urbana Consorciada, que vem na esteira, também, do Estatuto da Cidade, é algo que vem de forma desejável, inovadora e importante. Nós vamos fazer uma Emenda objetivando, no nosso entendimento, corrigir uma necessidade que há. Mas isso não impugna a importância do Projeto, do trabalho que foi feito e dos anos de debate, de participação e da presença dos técnicos das mais diversas Secretarias. Inclusive, quando fui Diretor-Geral do DMAE, o DMAE participava ativamente da construção desse Projeto, bem como a Secretaria do Planejamento, a SMAM e as demais Secretarias. Então, Verª Sofia, eu acho que essa é uma construção importante que tem que ser resgatada. A Operação Urbana Consorciada vem também, a partir do Estatuto da Cidade, produzir condições institucionais para poder avançar na questão urbanística, no atendimento às demandas, no atendimento das necessidades das pessoas. Isso não significa que as questões de gestão, de Governo e da Administração estejam satisfatórias; ao contrário, há muita coisa que está muito mal.

Só para se ter uma ideia, ali também envolve a questão dos serviços de coleta de esgotos, e não tenho notícias de que tenham melhorado depois das obras que foram feitas. Foram investidos, no nosso tempo, seis milhões de reais para retirar os esgotos que iam para a represa da Lomba do Sabão, que abastece 4% da cidade de Porto Alegre. E fazia parte do sistema, inclusive, essa discussão e aquelas obras, mas muito mais coisas devem ser incluídas no Projeto - as questões ambientais, sem dúvida, cada vez mais importantes, e muitas outras questões.

Agora, eu não posso concordar aqui com a manifestação do Ver. Nedel, nem com a do Ver. DJ Cássia. Se é verdade que demorou cinquenta anos para que fosse colocada em prática, para que fosse executada a obra da 3ª Perimetral - e foi iniciativa da Frente Popular tirá-la do papel -, os problemas aludidos aqui não são de caducidade, de que já está ultrapassado no tempo. Não. São problemas da falta de ação da EPTC, a maior parte dos problemas lá identificados de congestionamentos são problemas de engenharia de trânsito, de tráfego, e não problemas de obra. Bom, se são sinaleiras demais, é fácil, esse é um problema de engenharia de trânsito, isso se resolve com ajuste, com gerenciamento de trânsito, mas não impugna a importância.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, Ver. João Dib, o Plano Viário. O Ver. João Dib tem criticado aqui a forma como veio, por exemplo, o Projeto Cicloviário, que nós aprovamos para dar uma carta, um cheque em branco para o Governo - nós votamos a favor, o Ver. João Dib votou contra, porque ele, como repetiu hoje, acha que está muito mal. São questões que envolvem engenharia de trânsito, sistema viário e o conjunto das questões que têm ali a base.

Mas isso não é o suficiente, é preciso que o Poder Público, a EPTC trabalhe, faça alguma coisa, porque ela tem sido uma eterna ausente, Ver. Adeli - o senhor lembra isso todos os dias. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a votação, o envio e a qualidade do Projeto. Nós vínhamos marcando a necessidade da regulamentação desses instrumentos fundamentais que o Estatuto da Cidade alcançou ao País, e a Operação Urbana Consorciada é fundamental porque trabalha com a ideia de planejamento articulado para uma região. Quero lembrar que o projeto do Grêmio será na forma de uma Operação Urbana Consorciada. Aqui há vários Vereadores empenhados para trabalhar as contrapartidas para a região do Humaitá: como vamos fazer para o CTG se manter naquela região? Porque já é uma cultura, uma conquista da comunidade. Há também os campos de futebol, mais a questão do impacto no Aeroporto, ou seja, são os diferentes interesses do empreendedor. Sei que o Secretário de Planejamento está muito preocupado, porque tem de haver uma proteção aérea importante, que até então talvez não fosse considerada com a sistematicidade e globalidade que tem de ser considerada para o conjunto dos empreendimentos na região. Então, essa é uma situação típica da necessidade de envolvimento das diferentes Secretarias, mas, mais do que isso, da interlocução dos moradores com o empreendedor, com os usuários, com os diferentes atores e habitantes implicados em determinada região e com a própria Cidade.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu gostaria de colocar o importante trabalho feito pelos técnicos sobre o Projeto encaminhado, as Operações Urbanas Consorciadas, que é fundamental; do ponto de vista da redação, o Projeto é muito bom. A minha crítica foi justamente no sentido de aproveitar a Relatoria da adequação do Estatuto da Cidade ao Plano Diretor para fazer um seminário, como o Ver. Mauro Zacher fez, na questão do Plano Diretor Cicloviário. Poderíamos ter aproveitado o espaço para ouvir, inclusive aqueles que trabalharam, sobre a Operação Urbana Consorciada, sobretudo ouvir as entidades envolvidas na Revisão do Plano Diretor. Era apenas isso. Obrigada, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está certo, Verª Fernanda. Acho que a gente poderia ter ampliado, até a própria Câmara poderia ter se dado conta de ter feito, em alguma Comissão, esse debate de forma mais ampliada. Mas chamo a atenção de que isso é um instrumento muito importante, e um dos itens tratados é de que toda Operação Urbana Consorciada deverá ter um estudo prévio de Impacto de Vizinhança. Eu fico feliz, porque isso indica que o Governo pretende regulamentar o Impacto de Vizinhança. Tem um Projeto de Lei iniciando tramitação na Casa, e o Secretário de Planejamento diz que está estudando esse Projeto, que amadurece no Governo há mais de ano, esse é outro instrumento muito importante. Então, não é a nossa Cidade, mas é a cultura do País, a cultura do não planejamento. Tenho lido alguns textos sobre a improvisação, a aprovação de forma fragmentada de projetos. A nossa preocupação com esse movimento importante da Copa é que consigamos visualizar que Cidade vai resultar disso. Esse instrumento é muito importante.

Os estudos que fazemos nas reuniões da Relatoria do Centro e Cais, Ver. Airto e demais Vereadores, têm me mostrado que precisamos construir - falo aqui para os competentes técnicos da Secretaria de Planejamento, junto com a Cultura - para o Centro uma Operação Urbana Consorciada. A técnica Briane Bicca, que esteve conosco numa das reuniões da Relatoria, ela é Coordenadora do Monumenta, chamou-nos a atenção: “Qual é o patrimônio histórico que estamos produzindo no século XXI e que vamos deixar para as próximas gerações?” Será que estamos conseguindo dar um tratamento, minimamente, não digo padronizado, mais harmônico para o nosso Centro Histórico e combinar isso com o desenvolvimento econômico, Ver. Luiz Braz? Então o Centro merece uma Operação Urbana Consorciada; merece um estudo cuidadoso o nosso Centro Histórico, e com possibilidades de revitalização, com estímulo à moradia, uso misto dos prédios - prédios abandonados -, uso dos espaços, as praças. Então, parece-me que esse instrumento vem em muito boa hora. Quero me congratular com o Governo e dizer que votaremos favoravelmente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCE nº 005/08 (Lê.): “Fica incluída, na redação da Emenda nº 03, após a expressão ‘conclusão’ a expressão ‘de cada’. Ver. João Antonio Dib, Líder do PP”.

 O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Adeli; colegas Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos acompanham nas galerias, pelo Canal 16 da TVCâmara e pela Rádio Web, eu queria cumprimentar todos.

Tenho defendido - quem acompanha o meu mandato sabe -, ao longo da minha história, o trabalho de parceria, um trabalho, enfim, junto com as comunidades, com os técnicos, que eu quero parabenizar por este Projeto. Ele chegou a tempo nesta Casa, já foi dito pelo Ver. João Carlos Nedel: há um ano e alguns dias está aqui na Casa. Nós já deveríamos ter discutido e votado este Projeto, porque é um bom Projeto, os técnicos o estudaram com profundidade. E tenho defendido, assim como outros Vereadores, essa parceria, esse planejamento para a nossa Porto Alegre. Nós temos, sim, grandes desafios pela frente, como o Plano Diretor; e este Projeto vai ao encontro daquilo que nós vamos discutir e votar aqui neste mandato: o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre.

Num aparte, o Ver. DJ Cassiá, e foi muito bem observado por ele, utilizou o termo “elefante branco” para a 3ª Perimetral. Ver. DJ Cassiá, quando da construção da 3ª Perimetral - e não quero aqui desfazer os técnicos, os engenheiros, que estudaram e acompanharam a construção da 3ª Perimetral -, eu acho que faltou aprofundar a discussão com a população, com a vizinhança sobre a 3ª Perimetral. Nós não podemos aceitar, meus colegas Vereadores, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, uma via de rápido acesso com tanta sinaleira. Entendo que isso tem que ser rediscutido. Quando a construção da 3ª Perimetral estava sendo discutida, juntamente com os engenheiros, eu acho que faltou uma discussão com a comunidade. No meu entendimento, com todo respeito pelas pessoas, pelos técnicos - não quero aqui criticar -, faltou um estudo mais profundo da 3ª Perimetral.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, veja só, em Porto Alegre entram em média setenta carros novos por dia. Então, quantos automóveis temos a cada mês? Aproximadamente dois mil, ou seja, 24 mil, 25 mil carros por ano. A Engenharia de Trânsito recomenda que diariamente seja revisto o sistema de circulação e transporte da Cidade, o que a EPTC não faz. Ela não faz absolutamente nada! Esse é o problema da Perimetral.

 

O SR. ERVINO BESSON: Nobre Vereador, eu não quero aqui criticar a EPTC, pois respeito o trabalho da EPTC, do Secretário Senna. O que eu acho é que, no período em que a 3ª Perimetral foi construída, faltou, no meu entendimento... É só fazermos um trajeto pela 3ª Perimetral, todos vamos notar que há muitas sinaleiras. E entendo que isso deve ser revisto, deve ser discutido. A nossa função aqui é discutir, e este Projeto vem ao encontro dessa discussão.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ervino. Eu não vou entrar na questão das sinaleiras, pois elas não foram parar ali sozinhas, elas vieram junto com o projeto. Mas analiso também, Vereador, aquele corredor. Aquele corredor, salvo melhor juízo, sustenta apenas duas linhas de ônibus. Temos que repensar, quem sabe, aquele corredor, Vereador. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeita a observação de Vossa Excelência, Ver. DJ Cassiá. Este projeto, assim como tudo que foi levantado aqui, discutido, colocado pelos Vereadores, vem ao encontro daquilo que nós pensamos: a população tem que participar, também as Secretarias, tem de haver uma integração na discussão. Eu tenho certeza de que temos muitos desafios pela frente, a Copa está aí, o Plano Diretor. Parabéns aos técnicos que estudaram este Projeto!

Para encerrar, eu quero dizer que devemos votar hoje este Projeto, pelo menos o nosso querido Presidente está aí, porque é um Projeto, como eu já disse, que nós tínhamos que ter discutido e votado antes, demorou um pouco demais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria já de antemão dizer do nosso apoio ao Projeto, é um instrumento que já está devidamente previsto no Estatuto da Cidade desde 2001. Portanto, teríamos que ter esse instrumento, como estamos buscando, previsto em lei municipal, e, aí sim, eu gostaria de chamar atenção, porque em muitos casos já é usado em Porto Alegre. Não há uma inovação total aqui com relação a este Projeto de Lei, embora tenha, sim, Ver. Valter Nagelstein, que haver previsão também municipal. É muito comum - eu estava conversando com o Ver. Toni Proença - nós termos instrumentos em nível estadual e federal que são utilizados, e devem ser utilizados pelos Municípios dentro de uma visão federativa, porque nós somos, sim, querendo ou não, uma Federação, e pode e deve o Município usar instrumentos apenas legislados em nível federal e estadual.

A Operação Consorciada é um exemplo. Eu não estou falando de toda ela, Ver. Luiz Braz, que também tem estudado muito isso, mas muitos dos instrumentos aqui previstos já são utilizados, e é nesse sentido que eu quero colocar. Vejam, por exemplo, as contrapartidas definidas em termos de compromisso. Qualquer empreendimento, um shopping center, um loteamento, ao ser feito, só poderá ser realizado com contrapartidas para a Cidade. As ruas e avenidas são feitas pelo empreendedor privado, e não pelo Município. O esgotamento pluvial e cloacal é feito pelo próprio empreendedor, e não pelo Poder Público. A iluminação pública é feita pelo empreendedor numa forma consorciada para viabilizar aquele empreendimento.

Pela primeira vez trazemos algo de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança. Isso é importantíssimo, e, na minha opinião, só não é feito para pequenos empreendimentos. Para os empreendimentos de maior impacto já é realizado, através de estudos prévios de impacto ambiental ou do RIA, Relatório de Impacto Ambiental, através da união das Secretarias, que buscam viabilizar aquele empreendimento com várias contrapartidas, com vários estudos que vão culminar numa Audiência Pública, devidamente publicada em jornais, para que as pessoas possam participar. Isso é importante colocar. Esta Lei tem tudo para dar certo, porque já há uma cultura de consórcio, digamos assim.

Aquilo que nós discutimos muito também, Ver. Valter Nagelstein, que o empreendedor tem que fazer muitas coisas na Cidade para poder empreender, sim, isso é em Porto Alegre ou em qualquer capital brasileira. Porque ele está utilizando a cidade, mesmo sendo uma propriedade particular. Há interesse da Cidade para que o empreendimento ocorra, por várias razões. Em tese vai melhorar aquela região, vai gerar empregos, vai gerar renda, mas, por outro lado, ele está empreendendo ali, porque a cidade é interessante para ele empreender. Logo, ele tem que fazer as contrapartidas.

Só estou dizendo que estamos construindo uma legislação que é fruto de algo já legislado em termos de lei federal - o Estatuto da Cidade - e também em cima de uma cultura de Porto Alegre de utilizar-se muito dos instrumentos aqui previstos. E é fundamental mostrar o diagnóstico, que deve ser feito antes; os estudos para a valorização socioeconômica, cultural e ambiental daquela região, porque senão não faz sentido haver Operação Consorciada e assim por diante. Por isso, Ver. Dib, entendo que ele pode e deve ser votado independentemente da tramitação da Revisão do Plano Diretor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLCE n° 005/08.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma adequação ao Estatuto da Cidade esta lei que iremos votar e que, acredito, será aprovada por unanimidade. Trata-se de uma lei importantíssima, com vistas às necessidades que a nossa Cidade tem demonstrado a cada dia. Nós, na CUTHAB, temos vivenciado muitos desses problemas, principalmente em relação às áreas ocupadas, muitas delas irregulares, porque estão em áreas consideradas APPs - Áreas de Preservação Permanente. No corpo do Projeto - eu o estava lendo -, tanto da Operação Consorciada como da Operação Consorciada Lomba do Pinheiro, já existem estudos comprovando a necessidade e a possibilidade de ampliação de algumas áreas que estão sendo habitadas e, no momento, estão sendo consideradas irregulares. Haverá a legalização de muitas dessas áreas: legalização de lotes, com escritura, com o título justo da terra. Enfim, esta lei representa, com certeza, um avanço e uma melhoria consideráveis para muitas regiões que estão carentes de desenvolvimento.

Ainda na semana passada, estávamos discutindo o problema do transporte urbano de Porto Alegre, e uma das tantas queixas repassadas para nós foi sobre a mobilidade com relação ao ônibus: a dificuldade que existe exatamente por se considerar as áreas da Lomba do Pinheiro, do Lami, do Belém Velho como áreas rurais, com planejamentos já de dez, quinze, vinte anos, até mesmo no que diz respeito à sistematização do horário de ônibus e seu funcionamento. Então, a Operação Consorciada, na visão deste Vereador, vai trazer um ganho importantíssimo para as áreas da nossa Cidade. Um plano de melhorias dessas áreas com certeza gerará incrementos para a economia da região. As ocupações irregulares estarão sendo regularizadas - muitas delas, não digo todas.

Há possibilidade - e isso, em minha opinião, é um dos pontos que têm que ser valorizados - de valorização do potencial urbanístico, paisagístico, turístico de muitas dessas regiões, com certeza, através de um plano, através de uma lei específica para tratar o desenvolvimento daquela região. O empreendedor, com olhos para o futuro, estará diante da possibilidade de investir em algo e estará promovendo as contrapartidas necessárias para não prejudicar a convivência das pessoas, estará diante de um investimento que irá valorizar a nossa Cidade, os nossos bairros. Hoje muitos bairros longínquos reclamam que se sentem desprezados por falta de investimentos públicos e que, se dependessem de investimento público apenas da Prefeitura, levariam anos para os concretizarem. A Prefeitura por si só não tem condição de alcançar todas as necessidades, e essas parcerias, por força do Estatuto da Cidade, estarão proporcionando esse avanço na nossa Cidade.

Portanto, o meu Partido, o Partido Republicano Brasileiro, com certeza irá votar favoravelmente este Projeto nesta tarde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 005/08. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, com relação a este Projeto da Operação Urbana Consorciada, reafirmamos aqui a postura do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, em votar favoravelmente. E quero dizer que esse é um belo instrumento oferecido pelo Estatuto da Cidade, que foi aprovado lá em julho de 2001.Na nossa avaliação, estamos atrasados oito anos em relação à regulamentação desse instrumento. E, quando falamos isso, estamos trazendo aqui o alerta no sentido de que todos os outros instrumentos que estão inseridos no Estatuto da Cidade - como Direito de Preempção, a Concessão do Uso Especial do Solo para Fins de Moradia, o Estudo de Impacto de Vizinhança e muitos outros - também precisam ser regulamentados, e essa é uma tarefa do Executivo.

Dialogava há pouco com o Ver. João Antonio Dib, que é o coordenador do processo do Plano Diretor, dizendo que nós estamos perdendo uma grande oportunidade na Revisão do Plano Diretor por não termos esses instrumentos regulamentados à luz do Estatuto da Cidade, em consequência, à luz do nosso Plano Diretor, seriam instrumentos de reestruturação urbana do Município de Porto Alegre. Hoje votaremos e aprovaremos, com certeza, este Projeto, inclusive com a contribuição da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que construiu uma Emenda no art. 8º, quando fala da concessão de índice construtivo, para que possa ser investida e qualificada na estruturação urbana da Operação Consorciada proposta. A nossa Emenda define, como já vem sendo dito, como está afirmado e legalmente constituído no Estatuto da Cidade, que esses índices construtivos cedidos pelo Município, dados pelo Município, orientados pelo Município, devem ser investidos exclusivamente no perímetro dessa Operação Urbana Consorciada; eles não podem ser utilizados em outras regiões da Cidade ou para fazer negociações de caráter imobiliário, com outro caráter que não seja o da essência da Operação Urbana Consorciada.

Essa é a postura do nosso Partido. Nesse sentido também cumprimentamos aqui a equipe da Secretaria Municipal do Planejamento, que veio acompanhar este Projeto, acompanhar a votação do Projeto da primeira Operação Urbana Consorciada. Vejam só, nós já estamos aprovando a primeira Operação Urbana Consorciada sem termos a lei definida, sem a regulamentação do Estatuto da Cidade a respeito da Operação Urbana Consorciada. Isso não prejudica em nada, mas é importante que, primeiro, possamos construir os instrumentos de ordem política conceitual, como estratégia de desenvolvimento, e depois aplicá-los no território. Certamente, nos próximos dias, estaremos votando a primeira Operação Urbana Consorciada, que é um trabalho de mais de dez anos, coordenado pela equipe do Planejamento, em conjunto com outras Secretarias, que traz uma primeira leitura. Dialogava que precisamos, sim, Sr. Presidente, de mais uns dias para analisarmos o conjunto de sugestões, pequenas análises. Poderíamos construir uma agenda até a próxima semana para realizar possíveis ajustes que venham qualificar a Cidade, porque o conceito de Operação Urbana Consorciada é para inserir a Cidade legal, tudo aquilo que está irregular ou ilegal. Que possamos, além disso, construir instrumentos que sejam flexíveis e venham qualificar.

Portanto, o voto da Bancada do PT será favorável ao Projeto, com a Emenda que propomos ao art. 8°. Obrigado. E boa votação!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n° 005/08, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus cumprimentos ao Ver. João Dib. Eu quero, em primeiro lugar, com a licença dos ilustres colegas, fazer uma referência à sexta-feira última, quando esteve, em nossa Casa, o Sr. Prefeito Municipal, trazendo o Plano Plurianual. E faço essa referência exatamente porque ela vai no mesmo sentido da manifestação que diz respeito ao Projeto que estamos encaminhando.

Só para que fique o registro da linha e das opções, Ver. Dib, Ver. Pancinha, porque governar é fazer escolhas, é fazer opções; é a opção, a escolha que este Governo, sob a Liderança do Prefeito José Fogaça, fez e faz. Quase 49% dos 15 bilhões de reais que estão previstos para os próximos anos, do Plurianual, estão dedicados a três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social. É muito clara a nossa opção por aqueles que menos têm, por aqueles que mais precisam.

Eu quero me valer deste espaço para cumprimentar os Vereadores da base do Governo, que exatamente dão sustentação a este Projeto político, que olha toda a Cidade, tem uma visão holística sobre a Cidade, compreende a importância do processo econômico para que se façam investimentos no social, compreende, de fato, que a nossa prioridade está em incentivar e criar um meio ambiente propício para que as empresas possam se desenvolver, retirando daí os recursos para fazermos políticas sociais. Não há outra forma! O dinheiro do Estado, por exemplo, circula somente dentro do Estado. O dinheiro que é possível o Estado retirar para aplicar em políticas sociais e para fazer políticas compensatórias são os recursos da economia privada.

Portanto, não pode haver essa dicotomia, essa diferença, essa distância, esse conflito entre o privado e o público, porque eles precisam ser, necessariamente, complementares. E, se nós quisermos fazer, Ver. Tarciso, política lá na vila, lá no bairro para as crianças, que estão desassistidas, que precisam da presença do Estado, mas que muitas vezes não a têm, nós temos que construir uma economia forte, para retirarmos dessa economia os recursos e fazermos essas políticas compensatórias.

Então, eu quero cumprimentar o Prefeito José Fogaça por essa opção, Ver. Mauro Zacher, por essa linha.

Da mesma forma, eu gostaria de me valer deste espaço - voltando ao nosso Projeto, Sr. Presidente - para cumprimentar o Vereador e Secretário Márcio Bins Ely; também o meu Líder do PDT, Ver. Mauro Zacher; e os Vereadores Ervino Besson, Tarciso, que aqui está, Dr. Thiago, Juliana Brizola, enfim, os Vereadores do PDT. Quero dar um testemunho. Se é verdade que este ano a Câmara tem avançado, e avançado com velocidade, Ver. João Dib, há pouco foi à tribuna o Ver. Nedel e disse que, desde 04 de junho de 2008, este Projeto estava na Casa, e nós estamos conseguindo enfrentá-lo. Nós vamos terminar o primeiro semestre zerando a Pauta, fazendo aquilo que os Líderes partidários haviam me pedido, Ver. João Dib, lá em janeiro deste ano: que nós não deixássemos os Projetos para votar, Ver. Bernardino, lá no final, em dezembro, para que as Sessões não tivessem que avançar até a meia-noite, a uma hora da manhã. E é isso que nós estamos fazendo. Por isso, de certa forma, compreendo certas resistências, certas animosidades, mas vamos continuar enfrentando.

E eu quero cumprimentar o Secretário Márcio Bins Ely, porque tem feito um excepcional trabalho frente à Secretaria Municipal do Planejamento. E, cumprimentando o Secretário, cumprimento as nossas colegas, funcionárias públicas da mais alta envergadura que aqui estão: a Terezinha Casagrande, a Cléia de Oliveira, a Andréa Oberrateer. Cumprimento-as pela contribuição que dão a este momento importante a que estamos chegando, votando o Consórcio Integrado da Cidade e entregando a Porto Alegre, Ver. Beto Moesch, aquilo a que V. Exª referiu, Ver. João Pancinha: a possibilidade de termos desenvolvimento, Ver. Haroldo, para, em certos bairros, criarmos políticas diferenciadas que venham ao encontro das necessidades; termos medidas mitigatórias, medidas compensatórias, enfim. Podermos, de fato, conferir ao Poder Público, no desenvolvimento e no planejamento da Cidade, ferramentas muito mais modernas que venham ao encontro daquilo que está lá na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade. Que Porto Alegre agora avance de forma muito mais rápida, exatamente no sentido de alcançar essas expectativas, que são expectativas da Cidade.

Na semana que vem, vamos avançar no bairro Lomba do Pinheiro. Por que não podemos olhar com este mesmo olhar, com muita cautela, é verdade, mas com esse mesmo olhar outras regiões da Cidade? Regiões que, a partir de Projetos como este do bairro Lomba do Pinheiro, podem merecer uma atenção especial do Poder Público ou mesmo da iniciativa privada, desenvolvendo projetos que vão gerar emprego, que vão gerar renda e, em última análise, melhorar a qualidade de vida de todos os porto-alegrenses. Muito obrigado. Uma boa votação a todos nós. Acredito que todas as Emendas que estão postas são Emendas que contribuem: a Emenda a que referiu o Ver. Comassetto, a Emenda da oposição, é uma Emenda que contribui, e todas as outras Emendas estão fazendo o papel da Câmara de Vereadores, que é receber um Projeto do Executivo e adendar com aquilo que é da nossa competência no sentido de melhorá-lo, Ver. Canal, que é Presidente da CUTHAB, que tem feito um grande trabalho. As Emendas são no sentido de aperfeiçoar esse instrumento tão importante para a nossa Cidade. Então, eu quero agradecer muito, especialmente a todos os Vereadores, pela forma, pela dinâmica com que temos avançado aqui, Ver. Nilo, Ver. Tessaro, no sentido de enfrentar problemas históricos e problemas graves da Cidade. Toda semana, Ver. Dib, Ver. Nedel, Ver. Pujol, votamos projetos do interesse de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu creio que as palavras em relação aos servidores da SPM podem e devem ser também as palavras da Mesa Diretora e das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores. Parabéns pelo trabalho de vocês, continuem nessa labuta!

 O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Casa do Povo de Porto Alegre pelas atitudes tomadas na semana passada, quando votamos o Portal Transparência, o Inovapoa e a Contadoria para o Município de Porto Alegre. Hoje damos sequência àquele tipo de debate, que é realmente produtivo, educado; hoje vamos votar, por unanimidade, a Operação Urbana Consorciada.

Eu acho que devo, inclusive, cumprimentar o Ver. Comassetto pela Emenda nº 01, porque ela melhora o Projeto. Com relação à Emenda nº 02, a inteligente Verª Fernanda Melchionna entendeu como correto retirá-la, o que fez muito bem. Em relação à Emenda nº 03, do Ver. Luiz Braz, eu fiz uma Subemenda retirando uma palavra; ao mesmo tempo, o Ver. Valter Nagelstein fez uma Emenda acrescentando um novo inciso. A minha preocupação era o início e término das atividades da Operação Consorciada. O Ver. Nagelstein propõe que a data de conclusão da Operação Urbana Consorciada poderá ser prorrogada uma única vez, quando comprovada a necessidade da sua implantação. Dessa forma, retiro a Subemenda à Emenda nº 03 que apresentei, porque não dá para votar as duas coisas.

O Art. 2º do Projeto de Lei do Prefeito diz (Lê.): “A Operação Urbana Consorciada de que trata o artigo anterior compreenderá um conjunto de intervenções urbanas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal em áreas específicas, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental na área da intervenção”.

No passado, eu não sabia que se chamava Operação Urbana Consorciada, mas fiz, em 1968, como Diretor do DMAE, uma Operação Consorciada de quinhentos milhões de cruzeiros. Todo o Alto Petrópolis não tinha água, e os loteadores, capitaneados pelo Sr. José Elias Flores - por sinal, está de aniversário hoje, eu aproveito para mandar os meus cumprimentos a ele -, entraram com trezentos milhões de cruzeiros, e o DMAE com o projeto de duzentos milhões de cruzeiros. Nós, então, abastecemos o Alto Petrópolis e demos ao DMAE a credibilidade que lhe faltava, porque, aí, a Zona Norte, que também não tinha água, entrou numa Operação Consorciada. Só que, naquele tempo, eu chamava de Convênio: Convênio Alto Petrópolis, Convênio Sarandi.

De qualquer forma, é o que pretende o Prefeito, e mais do que isso pretende o Prefeito. Nós vamos poder, por unanimidade, aprovar o Projeto, já que a manifestação da Liderança do PT foi nesse sentido. E quero, na Exposição de Motivos, registrar um fato (Lê.): “Registra-se, ainda, que foi encaminhado a esta colenda Câmara, em setembro de 2007, Projeto de Lei Complementar, recepcionado na Lei do Plano Diretor e a Operação Urbana Consorciada”. Por isso, quando foi às minhas mãos, como Presidente da Comissão que estuda o Plano Diretor, eu disse que ele poderia ser analisado, uma vez que não havia problema nenhum. Portanto, meus cumprimentos a toda Casa pela forma educada com que se deu o debate; como aconteceu, também, na semana passada, algo produtivo para a Cidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Saúde e Paz, Ver. João Dib!

Em votação o bloco das Emendas nºs 01, 03, 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCE nº 005/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 Em votação o PLCE nº 005/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 Está encerrada a Ordem do Dia. (Pausa.) Não havendo mais nada a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)

 

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